Projeto quer deixar estados decidirem sobre venda de gasolina sem etanol nos postos

PLP 249/2026 autoriza cada estado a liberar E0 e E10 no seu território, com adesão facultativa do revendedor e gasolina C ainda obrigatória

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O deputado Messias Donato (União-ES) apresentou o projeto de lei complementar 249/2026, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a oferta de gasolina sem adição de etanol anidro (E0) e de gasolina com 10% de etanol (E10) em seus territórios. Pelo texto, cada unidade da Federação decide se permite que os postos comercializem essas duas opções — e, mesmo onde houver autorização, a oferta seria facultativa para o revendedor.

A proposta não elimina a obrigatoriedade da gasolina C, cujo percentual de etanol é definido pela legislação e pela política nacional de combustíveis. E0 e E10 entrariam como alternativas adicionais ao consumidor, sempre respeitando as especificações e os requisitos de qualidade estabelecidos pela ANP. Na prática, o projeto acrescenta um dispositivo à Lei 8.723/1993 autorizando a comercialização facultativa dos dois produtos quando houver legislação estadual ou distrital permitindo a oferta.

O argumento é a frota velha

Na justificativa, o deputado aponta possíveis impactos do aumento da proporção de etanol na gasolina sobre veículos mais antigos, sobretudo os desenvolvidos para combustíveis com menor teor do biocombustível. Ele cita dados segundo os quais a frota brasileira tem idade média de 15,4 anos e argumenta que carros antigos, incluindo modelos com carburador, usam tecnologias que não foram projetadas para concentrações mais altas de etanol.

O parlamentar também menciona estudo do Instituto Mauá de Tecnologia sobre a gasolina E30. Conforme a justificativa, os testes apontaram viabilidade técnica, mas não avaliaram efeitos de longo prazo, como corrosão e desgaste de mangueiras, vedações e outros componentes. Donato sustenta que permitir decisões estaduais respeitaria diferenças regionais e ampliaria a liberdade de escolha do consumidor, sem modificar a política nacional de biocombustíveis, já que a gasolina C continuaria obrigatória e a ANP seguiria responsável pelas especificações.

“Facultativo” não significa sem custo para o posto

Aqui está o ponto que o debate público costuma ignorar. A palavra “facultativo” sugere que o revendedor fica de fora se quiser, e é verdade no plano jurídico. Mas a decisão comercial raramente é livre quando o concorrente da esquina adere.

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Oferecer E0 ou E10 ao lado da gasolina C significa um terceiro e eventualmente um quarto produto na pista. Isso não é uma linha a mais na tabela de preços: é tanque, bico, bomba, linha de sucção e sinalização. O posto médio já divide capacidade de tancagem entre comum, aditivada, etanol e diesel. Acrescentar mais um item exige tanque disponível ou investimento em tancagem nova, com todo o pacote que vem junto — projeto, licenciamento ambiental, teste de estanqueidade e atualização do cadastro na ANP.

Há ainda o custo silencioso do giro. Produto novo divide volume com o que já existe, e volume dividido significa tanque girando mais devagar. Combustível parado é capital de giro parado e, dependendo do tempo de permanência, risco de qualidade. Em praça de baixa demanda por E0, o revendedor pode acabar com um tanque de produto lento só para não perder cliente para o vizinho.

O risco de autuação sobe junto

Mais produtos na pista significam mais superfície de exposição à fiscalização. Cada gasolina precisa estar corretamente identificada na bomba e nas placas, com preço informado por produto e documentação de origem em ordem. Erro de descarga que misture E0 com C não é apenas prejuízo de estoque: é não conformidade, com risco de interdição de bomba e de autuação por qualidade do produto.

A responsabilidade pela qualidade na ponta é do revendedor, e o consumidor que tiver problema no motor vai reclamar no posto, não no Congresso. Se o projeto avançar, treinamento de pista e disciplina de recebimento deixam de ser recomendação e viram exigência operacional — especialmente onde a frota que busca E0 costuma ser justamente a de veículos antigos, cujo dono tende a atribuir qualquer falha mecânica ao último abastecimento.

Uma regra por estado é o problema de fundo

O desenho do projeto entrega a decisão a cada unidade da Federação. Para uma rede que opera em mais de um estado, isso significa conviver com regras diferentes: um estado libera E0, o vizinho não, e a operação precisa de procedimento, sinalização e treinamento distintos por unidade. Para o revendedor de divisa, cria assimetria competitiva com o posto do outro lado da fronteira estadual — o mesmo problema que o setor já conhece bem na tributação.

Vale a ressalva de sempre sobre proposta legislativa: apresentar projeto não é aprovar projeto. Por ser lei complementar, o texto exige quórum mais alto que o de lei ordinária e precisa passar pelas comissões e pelas duas casas antes de virar norma. Nada muda na pista enquanto isso. Mas o tema merece acompanhamento porque, se prosperar, o custo de adequação recai sobre quem opera, e não sobre quem legisla.

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