Governo do ES multa gerenciadora de frota em R$ 1,3 milhão por preço acima do visor da bomba

Brasil Postos

Conteúdo relevante e informação essencial para o gestão no setor de postos de combustíveis

agosto 24, 2026
7:21 pm

Processo administrativo concluiu que taxas de 4,5% a 7% cobradas da rede credenciada levaram postos a praticar preço acima do indicado na bomba.

A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo (Secont) aplicou multa administrativa de R$ 1.327.149,36 à Link Card Administradora de Benefícios Ltda, empresa que mantinha contrato com a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) para gerenciar o abastecimento da frota oficial. O caso interessa diretamente ao revendedor porque o centro da apuração não é o posto: é o modelo de remuneração da gerenciadora e o efeito que ele produz na pista.

O contrato previa a implantação e operação de sistema informatizado de gestão de frota via internet, além do fornecimento de cartões magnéticos para aquisição de combustíveis na rede de postos credenciados. Firmado sob o número 018/2017, tinha vigência de 24 meses e valor global máximo de R$ 63.737.289,19, conforme registro publicado no Diário Oficial em fevereiro de 2018. A sanção saiu no Diário Oficial no dia 18 de agosto.

Resumo

A taxa que o posto pagava reaparecia no visor

Segundo a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), a Link Card cobrava dos postos uma taxa que variava entre 4,5% e 7% sobre as operações. Para compensar esse custo, os estabelecimentos credenciados passaram a praticar preços diferenciados, superiores ao valor indicado no visor da bomba. Na prática, o combustível que abastecia os veículos do governo capixaba saía mais caro que o normal.

O mecanismo é conhecido de quem opera pista. Uma taxa de 7% sobre a operação não cabe na margem líquida da revenda de combustível — ela simplesmente não existe como folga. Diante disso, o credenciado tem três saídas: absorver o custo e operar no vermelho naquele volume, recusar o credenciamento e abrir mão do faturamento da frota, ou repassar a diferença ao preço. Foi a terceira que a Secont encontrou em campo, e é ela que caracteriza a irregularidade — porque o preço no visor deixa de refletir o preço efetivamente cobrado.

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

Enquadramento na Lei Anticorrupção e o dever de fiscalizar

A Secont informou que a conduta foi enquadrada como fraude à execução de contrato administrativo e manipulação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no artigo 5º, inciso IV, alíneas “d” e “g”, da Lei Federal nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. Segundo a secretaria, a decisão aponta que a Link Card, na condição de gerenciadora da rede credenciada e centralizadora das operações e do fluxo financeiro, dispunha de mecanismos para fiscalizar, glosar valores, reter repasses e descredenciar estabelecimentos, mas não os utilizou de forma eficaz para impedir a continuidade das irregularidades.

Esse é o ponto que o revendedor precisa registrar. A gerenciadora concentra o credenciamento, o fluxo financeiro e o poder de glosa — e, na leitura do órgão de controle, tinha o dever de barrar a prática. Isso não isenta o posto que cobrou acima do visor, conduta que expõe o estabelecimento a autuação de Procon, Ipem e ANP por informação de preço divergente. Mas define quem responde pela arquitetura que produziu o desvio.

Dois anos entre o alerta e a constatação

De acordo com a Secont, as irregularidades começaram a ser identificadas em meados de 2018. Em setembro daquele ano, a Diretoria de Administração de Frota da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) comunicou a Seger sobre a situação. Depois disso, a Gerência de Serviços Corporativos (Gecor) da Seger foi presencialmente aos postos credenciados e constatou que a cobrança diferenciada continuava.

A verificação em campo é o detalhe operacional relevante: a divergência não apareceu em auditoria de sistema, apareceu quando alguém foi conferir a bomba. Para o revendedor que opera com cartão frota, vale a leitura inversa — o que está no contrato de credenciamento sobre taxa, repasse e formação de preço tende a ser cobrado presencialmente, não apenas no papel.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

Empresa nega irregularidade e vai recorrer

O PAR é procedimento previsto na Lei Anticorrupção e assegura à empresa o direito de se defender no processo e de recorrer da decisão. Em nota, a Link Benefícios afirmou que a decisão ainda não é definitiva e comporta recurso administrativo com efeito suspensivo, que aguarda o desfecho na esfera administrativa e que se diz confiante de que as autoridades reconhecerão o equívoco da decisão e da penalidade. A empresa sustenta que jamais praticou qualquer ilegalidade e acredita que a decisão será revertida.

Como a sanção não transitou em julgado e cabe recurso com efeito suspensivo, os efeitos práticos da multa dependem do desfecho administrativo. A reportagem acompanha os desdobramentos e atualizará conforme novos fatos.

O que o revendedor deve checar no próprio credenciamento

O caso capixaba é um retrato de um arranjo que existe em contratos de frota pública e privada por todo o país. A pergunta que o dono de posto precisa fazer é objetiva: qual é a taxa efetiva cobrada pela gerenciadora sobre cada litro vendido, e essa taxa cabe na margem do produto sem exigir preço diferenciado? Se a resposta for não, o credenciamento está estruturalmente empurrando o estabelecimento para uma prática que hoje é enquadrada como fraude contratual — com o posto na ponta exposta da fiscalização.

Vale revisar o contrato de credenciamento com atenção a três pontos: o percentual da taxa e sobre qual base ela incide, o prazo de repasse do valor abastecido, e as cláusulas de glosa e descredenciamento. Preço no visor precisa ser o preço praticado, sem exceção para modalidade de pagamento não sinalizada ao consumidor. Volume de frota tem valor, mas volume que exige preço fora do painel não é receita — é passivo.

Fonte: A Gazeta (24/08/2026), coluna de Letícia Gonçalves — ver matéria original. Texto autoral Brasil Postos com base no conteúdo original.

Perguntas e respostas

Por que a gerenciadora de frota foi multada em R$ 1,3 milhão no Espírito Santo?

A Secont aplicou multa de R$ 1.327.149,36 à Link Card após concluir, em Processo Administrativo de Responsabilização, que a empresa cobrava dos postos credenciados taxa de 4,5% a 7% sobre as operações. Para compensar, os estabelecimentos praticavam preços superiores ao valor indicado no visor da bomba no abastecimento da frota oficial.

Qual lei foi usada para enquadrar a conduta da gerenciadora?

A Secont enquadrou a conduta como fraude à execução de contrato administrativo e manipulação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base no artigo 5º, inciso IV, alíneas “d” e “g”, da Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. O PAR é o procedimento previsto nessa mesma lei.

A multa já está valendo ou a empresa ainda pode recorrer?

A decisão não é definitiva. O PAR assegura à empresa o direito de defesa e de recurso, e a Link Benefícios informou que o recurso administrativo tem efeito suspensivo. A empresa nega ter praticado qualquer ilegalidade e afirma confiar que a penalidade será revertida na esfera administrativa.

Como as irregularidades foram descobertas no abastecimento da frota oficial?

Segundo a Secont, os problemas começaram a ser identificados em meados de 2018. Em setembro daquele ano, a Diretoria de Administração de Frota da Polícia Militar comunicou a situação à Seger. Depois, a Gerência de Serviços Corporativos foi presencialmente aos postos credenciados e constatou que a cobrança diferenciada persistia.

O que o posto credenciado deve verificar no contrato de cartão frota?

Vale conferir o percentual da taxa e a base sobre a qual incide, o prazo de repasse do valor abastecido e as cláusulas de glosa e descredenciamento. Se a taxa não couber na margem do produto sem exigir preço diferenciado, o arranjo empurra o estabelecimento para uma prática hoje enquadrada como fraude contratual.