A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata das disposições gerais e do gerenciamento de riscos ocupacionais, passou por mudanças importantes com a publicação da Portaria MTE nº 1.419/2024.
A principal novidade é a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), exigindo das empresas uma abordagem mais completa sobre saúde mental no trabalho.
A nova versão da NR-1 entrou em vigor no dia 26 de maio de 2025, mas o governo decidiu conceder um período de adaptação, que se estende até 25 de maio de 2026 para que as empresas tenham tempo suficiente para implementar as novas diretrizes sem sofrer sanções imediatas.
Nesse momento, as fiscalizações possuem caráter educativo e informativo, ou seja, sem aplicação de multas.
Posteriormente a esta adaptação – a partir de 26 de maio de 2026 – as empresas passarão a ser fiscalizadas, autuadas e multadas.
Vale lembrar que o Ministério do Trabalho anunciou que será adotado o critério da dupla visita, previsto na CLT, para orientar os empregadores antes de qualquer autuação. Isso significa que, na primeira visita, o auditor fiscal apenas instrui; se houver reincidência ou inércia, aí sim pode haver penalização.
Dessa forma, é muito importante que as empresas utilizem esse período de transição para entender e aplicar, desde já as novidades trazidas pela NR1, garantindo que tudo esteja em conformidade quando a fiscalização passível de multas começarem a ocorrer.
Fonte: https://www.eaa.com.br/
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