Lei de proteção de dados entra em nova fase em 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. A LGPD é uma legislação que regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas e organizações no país, visando garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Ela é semelhante ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e estabelece diretrizes e obrigações para o tratamento de informações pessoais, como consentimento para coleta e uso de dados, direitos dos titulares de dados, medidas de segurança, entre outros aspectos relacionados à privacidade e proteção de dados.
A LGPD representa um marco importante na regulamentação da privacidade e proteção de dados no Brasil e tem impacto significativo nas práticas de negócios e nas operações das empresas que lidam com dados pessoais.
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No curso vamos esclarecer as dúvidas com relação a LGPD, seus conceitos e forma de adequação. Teremos uma parte prática, na qual cada um irá preencher uma planilha de mapeamento de dados para discussão na aula seguinte.
A ideia não é formar especialistas na área, mas deixar cada participante apto a montar sua equipe multidisciplinar, entender o mapeamento de dados e as bases legais de tratamento, percebendo os riscos e necessidades de melhoras da segurança das informações. Sair da fase superficial de adequação para o verdadeiro estado de conformidade.
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Veja o que você vai aprender:
1º dia do curso – 26/10/23 às 19hs.
No primeiro dia do curso, abordaremos os seguintes tópicos:
✅ Motivações por trás da elaboração da lei de proteção de dados;
✅ Conceitos-chave trazidos pela lei e sua ampla abrangência;
✅ Importância da adequação à lei;
✅ Pontos essenciais de adequação.
Ao final do primeiro dia, você receberá uma planilha exemplificativa de mapeamento de dados, que você poderá preencher e trazer para discutirmos as situações exemplificativamente identificadas com necessidade de proteção.
2º dia do curso – 27/10/23 às 19hs
No segundo dia do curso, mergulharemos mais fundo:
✅ Análise da planilha modelo e explicação sobre a correta adequação às hipóteses de tratamento previstas na lei;
✅ Composição de uma equipe multidisciplinar de conformidade;
✅ Documentos essenciais para estar em conformidade;
✅ Sugestões de medidas práticas de adequação.
Nosso objetivo é conscientizar você sobre a importância da conformidade com a legislação de proteção de dados e esclarecer as suas dúvidas sobre a adequação à lei.
Instrutora : Dr Cristiane Dani
Advogada desde 1994 e especialista em Direito Processual Civil, a Dra. Cristiane possui o Certificado Profissional em Compliance de Proteção de Dados pela LEC/FGV e é especializada em Proteção de Dados: LGPD e GDPR, com formação para atuar tanto no Brasil quanto na União Europeia. Ela é co-fundadora do Portal e Academia Brasil Postos.
Data : 26 e 27 de Outubro 2023 – 19 às 21 hs
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+++ LGPD: Como ela vai funcionar no meu posto de combustível?
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ASSISTA TAMBÉM – Webnário – Webnario – LGPD e os Impactos na Revenda de Combustíveis e Lojas de Conveniência
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