O presidente da Federação Brasilcom, Maurício Rejaile, participou na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (28), da instalação da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) – órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A solenidade contou com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, deputados membros da Comissão de Minas e Energia, representantes sindicais e empresários do segmento.
Atualmente, o segmento conta com 390 bases de armazenagem, logística de transporte rodoviário, ferroviário, dutoviário e fluvial, e capacidade para atender ao país de norte a sul sem correr o risco de desabastecimento. Mas o setor também enfrenta problemas, especialmente com o chamado “devedor contumaz”, responsável pela sonegação no Brasil de algo em torno de R$ 7 bilhões ao ano, de acordo com levantamento da Fundação Getúlio Vargas, e a própria complexidade tributária, que também contribui para a sonegação fiscal. “É de suma importância uma contribuição objetiva do Legislativo no sentido de apoiar a aprovação do PLS 284 que está no Senado”, concluiu. A matéria prevê critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios concorrenciais.
Sobre o fim do monopólio no refino de combustíveis com a privatização das refinarias, ele disse que não há discordância, desde que seja respeitada a igualdade de preços da forma como acontece hoje para que não se condene as distribuidoras regionais a saírem do mercado. “É preciso ter regras claras para não desfazer um monopólio público nacional e fabricar um monopólio privado”, concluiu.
Fonte: Federação Brasilcom
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