Aluguel de posto é reduzido pela metade até PIB retornar ao patamar anterior.
A decisão é do juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP.
Posto de combustíveis terá desconto de 50% no aluguel até que o PIB nacional divulgado pelo IBGE retorne ao patamar anterior ao do início da pandemia. A decisão é do juiz de Direito Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª vara Cível de São José dos Campos/SP.
Ao pedir a redução do valor do aluguel, o autor da ação alegou que teve queda no faturamento em razão do impacto econômico causado pela pandemia.
O locador, por sua vez, sustentou que o posto não comprovou queda no faturamento, visto que a paralisação das atividades foi parcial na cidade. Pugnou, portanto, pela improcedência do pedido.
Ao analisar o caso, o juiz afirmou que é fato que a pandemia trata-se de ato imprevisível, o que dá ensejo à revisão do negócio jurídico.
“É fato notório, dispensando a produção de prova, que a pandemia e consequente isolamento social acarretaram queda generalizada da atividade econômica, tanto que tecnicamente o Brasil encontra-se em recessão econômica.”
Sendo assim, julgou o pedido procedente e tornou definitiva a liminar para determinar a redução do valor do aluguel em 50% até que a atividade econômica, pelos indicadores oficiais, retome o mesmo nível de antes do início da pandemia, tomando-se como paradigma a taxa de crescimento econômico (PIB), divulgada pelo IBGE.
O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) atua pelo posto de combustíveis.
- Processo: 1008834-92.2020.8.26.0577
Veja a decisão.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/
Todos sabemos que o segmento de revenda de combustíveis é o MAIS REGULAMENTADO do país.
São centenas de normas e legislações como ANP, PROCON, IPEM, SEFAZ, MTE, IBAMA, Bombeiros entre outros órgão fiscalizadores que fazem “visitas” constantes nos postos para atuarem e multarem.
É fundamental que todos os Gestores ( revendedores e gerentes de postos ) conheçam as TODAS AS NORMAS E LEGISLAÇÕES pois uma pequena falha pode gerar uma multa milionária e que pode até mesmo fazer a interdição do negócio.
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e. ANP – Como proceder durante Fiscalização da ANP
f.INMETRO – Principais Resoluções, Normas e Legislação
g.INMETRO – Como proceder durante Fiscalização do INMETRO
h. IPEM – Principais Resoluções, Normas e Legislação
i. CONAMA – Principais Resoluções, Normas e Legislação
j. CONAMA – Como proceder durante Fiscalização do CONAMA
k.SEFAZ – Principais Resoluções, Normas e Legislação
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