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Decreto 13.173/26: o que muda nos postos e como se preparar

O Decreto 13.173/26, publicado em 19 de novembro, regulamenta aspectos da Emenda Constitucional nº 141/26 sobre jornada de trabalho e repouso semanal remunerado. Para os postos de combustíveis, o decreto traz pontos que exigem atenção à escala 12×36, ao cálculo do salário-hora e à organização das equipes.

Decreto 13.173/26: jornada 12×36 e horas excedentes

O Decreto 13.173/26 não extingue a jornada 12×36. Determina que, se a média da jornada no mês-calendário superar o limite semanal constitucional, as horas deverão ser compensadas ou pagas como extras, conforme estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O texto não afirma expressamente que todo acordo individual para adoção do regime perdeu a validade. Como a Emenda Constitucional também trata da compensação de horários por negociação coletiva, o dono do posto deve conferir a legislação e a norma coletiva aplicável antes de adotar, renovar ou manter a escala. Em caso de dúvida, procure orientação trabalhista por escrito.

Divisores 210 e 200 no cálculo do salário-hora

O Decreto 13.173/26 fixa os divisores 210 para empregados sujeitos ao limite de 42 horas semanais e 200 para o limite de 40 horas. Deve prevalecer o divisor mais favorável ao empregado, inclusive se houver divisor inferior previsto em lei, norma coletiva ou jornada contratual menor.

Como o divisor menor aumenta o valor da hora calculada a partir do salário mensal, o posto deve pedir à contabilidade que projete os efeitos sobre horas extras, adicional noturno e demais verbas calculadas com base no salário-hora, conforme cada caso.

Donos de posto: providências para tomar agora

  1. Levante a jornada de cada funcionário. Registre a escala praticada, horas trabalhadas, folgas, intervalos e horas extras. Para a jornada 12×36, confira também a média do mês-calendário.
  2. Revise a documentação das escalas 12×36. Separe os contratos por forma de formalização e confira a convenção ou o acordo coletivo da categoria. Se o regime foi implantado somente por acordo individual, não presuma que a documentação está adequada: peça ao advogado trabalhista ou ao sindicato uma orientação por escrito antes de renovar ou adotar o modelo.
  3. Prepare as escalas para a transição dos limites semanais. A EC nº 141/26 prevê o limite de 42 horas após dois meses da publicação e o limite de 40 horas um ano depois desse primeiro prazo. Organize a cobertura dos turnos para cada etapa e acompanhe os atos complementares do Ministério do Trabalho e Emprego.
  4. Peça à contabilidade para revisar a folha. Confirme a aplicação do divisor 210 quando o limite for de 42 horas e do divisor 200 quando for de 40 horas. Confira se há divisor mais favorável aplicável ao trabalhador.
  5. Simule o custo antes de fechar a escala. Peça uma projeção que considere salário-hora, horas extras, adicional noturno e necessidade de cobertura dos turnos. Use os números para decidir se é preciso redistribuir horários ou reforçar a equipe.
  6. Documente os ajustes. Guarde escalas, registros de ponto, cálculos da média mensal, pagamentos ou compensações e as orientações recebidas. Atualize os documentos quando houver mudança de turno ou falta na equipe.

Prioridade: faça o levantamento das jornadas e revise os instrumentos coletivos; em seguida, ajuste escalas e folha com apoio do jurídico e da contabilidade. O Decreto 13.173/26 entrou em vigor na data da publicação, mas seus efeitos seguem os prazos e as condições estabelecidos pela EC nº 141/26.

Escala Flex: veja a ferramenta em funcionamento

Organizar turnos, folgas e cobertura da pista exige atenção contínua. O vídeo abaixo demonstra o uso da Escala Flex para cadastrar o posto e a equipe, gerar e revisar escalas e compartilhar as jornadas com os trabalhadores.

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Fontes oficiais

Conteúdo informativo. A aplicação das regras depende da jornada praticada, da legislação e da norma coletiva aplicável ao trabalhador. Confirme os procedimentos com assessoria trabalhista e contábil.

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