Os ministros analisaram uma ação apresentada ao tribunal pelo Governo de São Paulo contra a lei estadual nº 10.994/2001
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do estado de São Paulo que exige que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química de cada produto.
Os ministros analisaram uma ação apresentada pelo Governo de São Paulo contra a lei estadual nº 10.994/2001. De acordo com a norma, o certificado deve mostrar a entrega de álcool, gasolina comum, aditivada e premium e diesel e deve ser colocado em cada posto para ser apresentado à fiscalização quando solicitado. A lei propõe, ainda, a competência da Secretaria do Meio Ambiente para fiscalizar os estabelecimentos.
Segundo o STF, na ação, “o governo alegava que a União tem competência privativa para legislar sobre energia e que, por ter o monopólio do refinamento de petróleo, a garantia de fornecimento de seus derivados no território nacional deveria ser objeto de lei federal”.
O relator, ministro Nunes Marques, afimou no voto que a lei é de proteção do consumidor e do meio ambiente.
“A exigência de emissão do certificado não interfere, de nenhum modo, nas atividades alusivas à produção e distribuição dos combustíveis, cuja exploração é monopólio da União. Os atos concretos pelos quais foi operacionalizado o ciclo de fornecimento dos combustíveis não são alterados”, afirmou o ministro.
+++ LEIA TAMBÉM: VÍDEO: Explosão ao atender o celular durante medição de tanque com régua. Entenda os riscos
O ministro disse ainda que “o controle da qualidade dos combustíveis é atividade que interessa tanto à proteção do consumidor quanto do meio ambiente, diretamente impactado por sua utilização”.
“A prestação de informação ao consumidor é parte da essência do negócio firmado, porquanto integra o conteúdo do contrato. Assim, deve ser assegurado em duas vias: a positiva, no sentido de dizer o que é de forma acessível, com todos os elementos necessários e peculiaridades inerentes; e a negativa, no sentido de proibir a má informação e a publicidade enganosa, evitando a condução ao erro”, disse.
Escrito por: Gabriela Coelho
Fonte: https://noticias.r7.com/
LOJA BRASIL POSTOS: ÚNICO LUGAR VÁRIOS FABRICANTES
A plataforma on-line de cotação Brasil Postos oferece informações diferenciadas sobre os SISTEMAS DE MEDIÇÃO permitindo que os revendedores escolham a melhor opção considerando a tecnologia, o valor de instalação, o suporte técnico e o melhor valor para suas necessidades.
O fato de poder fazer a cotação diretamente na loja virtual da empresa com preço de fábrica traz uma grande vantagem competitiva, permitindo que a oferta possa oferecer preços mais competitivos para seus clientes.
Uma das principais vantagens de usar a loja virtual Brasil Postos para fazer a COTAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO é a economia de tempo.
Não é necessário entrar em contato com vários representantes ou distribuidores para descobrir os preços dos sistemas de medição. Com apenas alguns cliques na plataforma on-line, é possível encontrar as informações necessárias e escolher o equipamento com as melhores condições de preço e frete negociando diretamente com o fabricante.
Além disso, a loja virtual da empresa está disponível 24 horas por dia, permitindo que a cotação seja feita a qualquer momento, de forma rápida e segura.
