A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) oficializou o modelo de placa que todos os postos de combustíveis deverão exibir em seus estabelecimentos.
A medida atende ao artigo 2º do Decreto nº 12.876/2026 e exige que a sinalização esteja posicionada de maneira clara e visível ao consumidor.
O objetivo central da nova regulamentação é garantir total transparência sobre as reduções de custos derivadas de políticas públicas. Com isso, o governo e os órgãos reguladores buscam coibir práticas abusivas e assegurar que os benefícios fiscais ou subsídios cheguem, de fato, ao preço final na bomba.
Detalhes Técnicos e Obrigatoriedade
Os revendedores devem estar atentos às especificações para evitar multas em fiscalizações:
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Dimensões: O tamanho mínimo obrigatório é de 65 x 50 cm.
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Visibilidade: Deve ser instalada em local de fácil leitura, sem obstruções.
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Conteúdo: Deve seguir rigorosamente o layout disponibilizado pela ANP, detalhando a composição de custos e eventuais desonerações.
A ausência da placa ou a utilização de modelos fora do padrão estabelecido sujeita o posto a sanções administrativas e multas pesadas, considerando o rigor do novo decreto no combate à falta de transparência no setor.
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