Lei de proteção de dados entra em nova fase em 2023
A Lei de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, entrou em vigor dois anos mais tarde cercada de temores que poderiam prejudicar os negócios por causa de adaptações e restrições impostas ao tratamento das informações.
Quase 18 meses depois da implantação da LGPD, o Brasil fez avanços significativos na defesa da privacidade, mas ainda tem um longo percurso a ser cumprido.
Um dos efeitos da Lei de Proteção de Dados é proporcionar uma certa isonomia no tratamento reservado aos dados – e nos investimentos feitos para protegê-los – entre empresas com perfis e tamanhos semelhantes. Ao estabelecer um conjunto de padrões mínimos de segurança e privacidade, a legislação ajuda a reduzir eventuais disparidades.
O ano de 2023 promete ser decisivo para o tema no Brasil. Em funcionamento desde novembro de 2020, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem uma agenda regulatória de 20 itens a definir no período 2022/2023. São pontos que regulamentam a LGPD. A definição mais aguardada é a chamada dosimetria, que estipula a punição para cada tipo de violação.
Apenas implementar as políticas básicas, sem o adequado mapeamento de dados e gestão da segurança da informação não é adequação à lei.
É apenas uma pincelada de maquiagem “para inglês ver”.
O que acontece se minha empresa não conseguir se adequar?
Empresas que não cumprirem a LGPD estão sujeitas a várias penalidades, entre elas uma que mexe diretamente no bolso e inclui uma multa de até 2% do faturamento da empresa em questão, sendo que o valor máximo da sanção é de R$ 50 milhões.
Por essa razão a Academia Brasil Postos traz para o setor de Postos o curso focado exclusivamente na adequação das revendas e lojas de conveniência.
No curso vamos esclarecer as dúvidas com relação a LGPD, seus conceitos e forma de implementação. Teremos uma parte prática, na qual cada um irá preencher uma planilha de mapeamento de dados para discussão na aula seguinte.
A ideia não é formar especialistas na área, mas deixar cada participante apto a montar sua equipe multidisciplinar, entender o mapeamento de dados e as bases legais de tratamento, percebendo os riscos e necessidades de melhoras da segurança das informações. Sair da fase superficial de adequação para o verdadeiro estado de conformidade.
Como este curso vai ajudar você e sua rede de postos e lojas de conveniência?
Este curso foi desenvolvido para os colaboradores e gestores que estão na fase inicial do conhecimento sobre a nova lei e precisam dominar os fundamentos básicos para realizar a implementação em suas empresas. Veja o que você vai aprender:
1º dia do curso – Dia 03/04/23 às 19hs
✅ Motivos que levaram a elaboração da lei de proteção de dados;
✅ Conceitos trazidos pela lei, sua amplitude e abrangência;
✅ Razões para as revendas e lojas de conveniência precisam se adequarem à lei;
✅ Pontos essenciais de adequação.
Ao final do primeiro período será apresentado aos participantes uma planilha exemplificativo de relatório de operações para ser preenchida e trazida com algumas situações identificadas por eles como de necessidade de proteção de dados.
2º dia do curso 04/04/23 às 19hs
✅ a) explicações sobre a adequação correta à base legal e os riscos de não serem observadas as exigências da lei;
✅ b) como compor uma equipe multidisciplinar de conformidade;
✅ c) quais os documentos mais importantes para estar em conformidade;
✅ d) sugestões de medidas de adequação.
Instrutora : Dr Cristiane Dani
Formada em Direito, advoga desde 1994, pós-graduada em Direito Processual Civil, possui CPC-PD (Certificado Profissional em Compliance de Proteção de Dados) pela LEC/FGV e LLM em Proteção de Dados: LGPD E GDPR (formação para atuar no Brasil e na União Europeia). Co-fundadora do Portal e Academia Brasil Postos.
Data : 03 e 04 de Abril 2023 – 19 às 21 hs
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