Lei precisa ser aprovada para entrar em vigor. Governo deve estudar mudanças tributárias e ações devem ser entregues em 6 meses.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), formado por ministros de Estado, aprovou nesta terça (04), uma resolução que admite a venda de etanol pelos produtores diretamente para postos de combustíveis. A medida faz parte de um plano para reduzir o custo final do preço do etanol na bomba.
Com a resolução, o governo federal considera que a venda direta de etanol pelas usinas depende agora da aprovação de uma lei para regulamentar a cobrança de impostos que incidem sobre o combustível.
Em nota, o CNPE informou que aprovou uma resolução para “fomentar a livre concorrência na atividade de abastecimento de combustível no Brasil”. O objetivo é estimular a “entrada de novos agentes econômicos e as consequentes atração de investimentos e geração de empregos”, segundo o texto. “De acordo com a resolução, reforça-se que, para a venda direta de etanol, faz-se necessária a aprovação de lei que estabeleça a monofasia tributária federal”, acrescentou a nota.
A monofasia tributária é um mecanismo que atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda a cadeia de um produto ou serviço. O CNPE deu um prazo de 180 dias para que o Ministério da Economia avaliar a implementação da “monofasia tributária para a livre concorrência”.
Ao Ministério de Minas e Energia caberá a realização de estudos sobre modelos de negócios e arranjos societários entre agentes regulados para subsidiar a formulação de medidas voltadas para a ampliação da competitividade do setor de abastecimento de combustíveis.
Caberá também ao MME o combate à sonegação e à adulteração de combustíveis, práticas que distorcem a concorrência no setor.
Pela regra atual, as usinas de etanol só podem vender o combustível para as distribuidoras. A venda direta foi sugerida pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e também é defendida pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Caberá ao Ministério da Economia avaliar a implementação da tributação monofásica –quando a cobrança é feita em apenas uma etapa do processo– para estimular a entrada de novos agentes econômicos no setor de combustíveis brasileiro.
Em paralelo, o MME (Ministério de Minas e Energia) deverá realizar estudos sobre modelos de negócios e arranjos societários entre os agentes para formular medidas para ampliar a competitividade no setor.
“Caberá também ao MME, em articulação com os órgãos pertinentes, o combate à sonegação e à adulteração de combustíveis, práticas que distorcem a concorrência no setor”, diz a nota do CNPE. As ações dos ministérios devem ser entregues em 6 meses.
Já a agência reguladora do setor de óleo e gás deverá concluir os processos da Tomada Pública de Contribuições sobre as atividades de distribuição e revenda de combustíveis.
Fidelidade a Distribuidora
As companhias defendem também a manutenção do modelo atual de contratos, que determina fidelidade à bandeira –postos ligados a distribuidoras só poderiam comprar gasolina, por exemplo, da empresa com quem têm contrato.
O diretor-geral da agência, Décio Oddone, tem defendido a eliminação de restrições contratuais, maior transparência de preços e redução do papel da Petrobras para ampliar a competição.
Segundo ele, no exterior a fidelidade vale apenas para combustíveis aditivados, já que a gasolina comum é um produto padrão.
Os temas foram alvos de TPCs (Tomadas Públicas de Contribuição) abertas pela agência, que ainda não havia chegado a uma conclusão.
A resolução do CNPE desta terça (4) estabelece que as TPCs devem ser concluídas em até 180 dias. Além disso, dá prazo de 240 dias para que a agência para que a agência avalie outros temas sobre o mercado de combustíveis no país.
