Norma Regulamentadora fiscaliza Postos de Combustíveis e locais que armazenam líquidos inflamáveis

O objetivo da norma é identificar quais etapas da operação nos postos de gasolina, desde a chegada do combustível até a finalização do abastecimento de um veículo no estabelecimento.

Não é de hoje que locais considerados perigosos ao consumidor e colaborador vêm sofrendo uma fiscalização mais rigorosa por parte do governo, a fim de evitar maiores danos à saúde humana. Com isso, a NR20 tem o intuito de identificar os riscos e se as medidas de proteção à segurança, saúde e meio ambiente estão adequadas em todas as atividades da instalação.

Brasil Postos oferece a Implantação Completa da NR20 exigidas pelo MTE .

A revisão da NR20, publicada em 06 de março de 2012, introduziu o conceito de gestão de segurança e saúde no trabalho contra fatores de risco de acidentes provenientes das atividades que envolvem o recebimento, armazenagem, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis, estabelecendo seus requisitos mínimos.

Para efeito desta Norma, as instalações são divididas em três classes de acordo com a atividade e o volume de combustíveis armazenado na instalação. Como, por exemplo, os Postos de Combustíveis, que se enquadram na Classe I, devido à atividade ligada a inflamáveis e líquidos combustíveis com capacidade de armazenamento maior que 10 mil litros e menor que 5 milhões de litros, também podendo se considerar gases inflamáveis.

Para a fiscalização, são demandados que vários documentos sejam desenvolvidos e atualizados para comprovar a adequada gestão envolvendo saúde, segurança e meio ambiente, sendo todos eles arquivados e conjunto no Prontuário da Instalação.

O Prontuário é composto por nove divisórias, que são:

Prontuário da Instalação: Neste item, o posto de serviço é obrigado a manter sempre disponível e atualizada uma pasta organizada com o prontuário de instalação. Nela deverão constar todos os documentos requeridos bem como as evidências de atendimento de todos os itens da NR-20. A multa potencial é de R$ 8.000,00.

Analise de Riscos: Este item é considerado a coluna vertebral de toda NR-20. O estabelecimento deve documentar no prontuário de instalação a analise de risco de todas as áreas e operações de sua instalação. Caso existam pontos deficientes, deverá ser elaborado um plano de ação (também documentado) para a correção. Ela deve ser coordenada por um profissional habilitado em conjunto com a equipe do posto. A multa potencial é de R$ 45.000,00.

Projeto da Instalação: Conforme citado anteriormente, tanto postos antigos como novos devem possuir um projeto de instalação considerando a analise de risco do empreendimento. A multa potencial é de R$ 18.000,00.

Procedimentos Operacionais Seguros: O empregador deve comprovar a elaboração, documentação, implementação, divulgação e atualização dos procedimentos operacionais baseado nas recomendações da analise de risco. A multa potencial é de R$ 18.000,00.

Brasil Postos oferece a Implantação Completa da NR20 exigidas pelo MTE .

Manutenção e Inspeção das Instalações: Os auditores durante a fiscalização irão querer ver a comprovação da existência do plano de manutenção e inspeção periódica do posto. O plano deve cobrir equipamentos, instalações e acessórios. As recomendações decorrentes das inspeções deverão ser registradas e executada via planos de ações especifico com prazos bem definidos. A multa potencial é de R$ 72.000,00.

Inspeção de Segurança e Saúde: O posto será cobrado pela elaboração de um plano de realização dessas inspeções periódicas e a documentação de sua implementação com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ou empregado designado. Devera também ser evidenciado a disponibilização dessa documentação para as autoridades competentes e empregados. A multa potencial é de R$ 27.000,00.

Plano de Prevenção e Controle de Vazamento, Derramamento, Incêndio e Explosão: O plano identifica as potenciais fontes de vazamentos, derrames, incêndios, explosões e emissões de gases, assim como as suas medidas de controle de engenharia, de processo, instruções e procedimentos necessários para minimizar os riscos. A multa potencial é de R$ 27.000,00.

Controle de Fontes de Ignições: Requer a comprovação de que nas áreas sujeitas a atmosfera explosiva, todas as instalações elétricas e equipamentos elétricos, fixos, moveis e portáteis estejam em conformidade com a NR-10. Medidas preventivas para controlar a geração, acumulo e descarga de eletricidade estática tem que ser efetivadas. Todos os trabalhos de manutenção em áreas com atmosferas inflamáveis exigem permissão de trabalho documentada e assinada pelo responsável pelo posto. A multa potencial é de R$ 19.000,00.

Plano de Resposta a Emergências: O posto terá que comprovar a existência de um plano de resposta a emergências atualizado da instalação assim como a realização de exercícios periódicos de simulação de emergências realizados pela equipe do posto devidamente treinada. A multa potencial é de R$ 24.000,00.

Capacitação de Empregados e Contratados: Este é sem duvida um dos itens mais importantes da NR-20, devido as suas dificuldades de implementação, pois envolve o treinamento de aproximadamente 500 mil empregados e cerca de 40 mil estabelecimentos. São cursos com carga horária entre quatro e dezesseis horas de treinamento que varia de acordo com o tipo de exposição ao risco do empregado. A multa potencial é de R$ 46.000,00.

Na imagem abaixo é possível analisar quais áreas de um posto de combustível sofrem influência da NR20:

NR20

Brasil Postos oferece a Implantação Completa da NR20 exigidas pelo MTE .

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através de suas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego em todo o país, intensificou o trabalho de fiscalização na Revenda de combustíveis. A ação tem como objetivo verificar se os estabelecimentos revendedores estão cumprindo as obrigações descritas nas Normas Regulamentadoras que se aplicam à Revenda de combustíveis, a fim de levantar as condições de saúde e segurança dos empregados do posto, com ênfase na NR 20.

A fiscalização dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego é rotineira e intensiva, e conta com o apoio integral do Sindicato dos Empregados dos Postos de Serviço. Os fiscais tem autorização para notificar, multar e até interromper o funcionamento dos postos. As multas são sempre gradativas e associadas ao número de funcionários dos postos de serviço e a quantidade de itens da NR-20 não atendidos.

Para cada requisito da norma, haverá uma multa especifica que somadas poderão ultrapassar 250 mil reais.

Para auxiliar os revendedores de todo o estado e cumprir as obrigações relacionadas à NR 20, o Portal Brasil Postos em parceria com a Welten oferece a implantação completa na norma.

O valor do pacote de serviços de Implantação da NR 20 custa R$ 5.000,00 sendo que o valor poderá ser parcelado em até 10X sem juros.

O prazo de execução é de até 180 dias.

Importante – Despesas com deslocamento e estadia do instrutor, ficam a cargo do responsável pelo empreendimento.

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