O Fim Da Perpétua Penalização Do Revendedor

Entrou em vigor no dia 22 de fevereiro de 2012 a Resolução ANP nº 8, que estabelece lapso temporal para aplicação de penalidades decorrentes da reincidência e de agravamentos por antecedentes, previstos na Lei n° 9.847/99, conhecida como Lei de Penalidades, e Portaria ANP n° 122/08, que define parâmetros para gradação de multa.

Tanto a Lei de Penalidades como os atos normativos em vigor são omissos quanto à fixação de um critério temporal para que as condenações definitivas anteriores à data da prática infracional em julgamento sejam utilizadas para a caracterização da reincidência, e com ela a aplicação das penas descritas nos artigos 8°, 9° e 10° da lei supracitada, bem como para critério de agravamento.

Com a ausência de um prazo para consideração das condenações transitadas em julgado, o sistema nacional de abastecimento estava em total confronto aos princípios constitucionais que regem a administração pública, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, visto que todas as infrações cometidas pelo posto revendedor, independentemente do tempo, iam se acumulando e acabariam por gerar suspensões e, no futuro, revogações e cancelamentos de diversas empresas.

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

O texto da nova resolução estabelece que, para efeitos de reincidência, descrito no

artigo 8°, §1°, o lapso temporal será de período de tempo igual ou superior a dois anos, contados da data do trânsito em julgado das decisões de condenação e do cometimento da infração em julgamento.

Outra inovação, que não estava na minuta apresentada em audiência pública, e que foi sugerida pela Fecombustíveis, é que o mesmo prazo para consideração da reincidência fosse estabelecido para aplicação das penas previstas no §4° do artigo 8°, no artigo 9° e no inciso II do artigo 10° da Lei

n° 9847/99, artigos esses que para a aplicação da pena levam em consideração não a reincidência, mas sim a punição anterior. A sugestão foi acatada e foi estabelecido igual período, não podendo ser considerada punição anterior, se entre a data da condenação e a prática da nova infração tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos.

Grupo de WhatsApp

Brasil Postos revendedores

Grupo de WhatsApp exclusivo

Informação que ajuda a melhorar o resultado.

Participe do WhatsApp onde donos e gestores trocam experiências, notícias e práticas de gestão sem vendedores e sem spam.

Donos e gestores CNPJ validado Conteúdo e networking

Adesão gratuita Solicitar vaga no WhatsApp →

Entrada após validação do CNPJ

No caso de agravamento por antecedentes para fins de aplicação de multa, o prazo estipulado foi de cinco anos anteriores à data de conclusão da fase de instrução do processo de julgamento, sendo certo que se excetuam os casos de condenações utilizadas na caracterização de reincidência, fazendo assim um paralelo com o que prevê o artigo 64 do Código Penal, que estipula prazo idêntico.

A Agência, como de praxe, não definiu na Resolução regras sobre a possibilidade de retroação para os casos em curso que ocorreram antes da publicação da nova regulamentação. É o famoso puxa de um lado e destapa do outro, posto que se o intuito maior da nova norma é suprir lacuna existente na lei e garantir a segurança jurídica do sistema nacional de abastecimento, a não retroação da mesma seria um total contrassenso ao bem jurídico que se pretende proteger.

Sendo assim, a meu ver, deve ser aplicado o artigo 5°, inciso XL da CRFB, que, conforme decisório de outros órgãos da administração pública, alcança também o fato administrativo, e não apenas o fato penal, até porque se trata de um princípio constitucional relativo ao poder punitivo do Estado, devendo a norma retroagir para alcançar os casos em análise, mesmo quando a conduta infracional ou sua condenação definitiva tenham ocorrido antes da publicação da presente Resolução.

Corpo Jurídico da Fecombustiveis

Medição e monitoramento

Controle inteligente dos seus tanques

O sistema de medição e monitoramento ideal para sua operação

Conheça o ELET1-R para medir tanques, acompanhar estoques e apoiar o controle operacional.

Postos Agronegócio Frotas Indústria

Veja os recursos do sistema na operação.

Conheça o ELET1-R →

Acesse a página do produto.

Direto do fabricante

Equipamentos para abastecimento

Faça a cotação de bombas de abastecimento Gilbarco

Encontre a solução adequada à operação e solicite sua cotação diretamente com o fabricante.

Postos Frotas Agronegócio Indústria

Compare as opções para a sua operação.

Cotar bombas Gilbarco →

Acesse a categoria de produtos.

Dados e inteligência de mercado

Painel de preços de combustíveis

Veja os preços dos postos e das distribuidoras da sua cidade

Compare o preço na bomba com o preço de compra e acompanhe sua praça com dados atualizados todos os dias.

Concorrência Distribuidoras Atualização diária

Comece de graça Ver preços da minha cidade →

Dados coletados pela Triad Research.

Quer o seu anúncio aqui? Anuncie na Brasil Postos →