Fiscal no posto! O que fazer?

Normalmente no início de cada ano, ocorre diversas fiscalizações previstas pelos órgãos competentes é comum acontecerem sem aviso prévio. Diante desde quadro, abaixo elencamos algumas situações que poderão ajudar nesta hora:

ANP  –  No caso de fiscalização por parte da ANP, documentos como alvará de funcionamento, livros fiscais,  registros de análise de qualidade, boletim de conformidade e notas fiscais dos produtos  devem sempre ficar à disposição da fiscalização.  Lembre-se também de manter atualizado  o cadastro junto à ANP.  Quaisquer alterações  nos equipamentos, razão social e mudanças  societárias devem ser comunicadas imediatamente ao órgão, que, neste caso,  pode aplicar  multas e ainda lacrar os equipamentos. 

Meio Ambiente  –  No aspecto ambiental, cabe aos órgãos estaduais e/ou municipais  fazer cumprir a legislação federal  (Resolução Conama 273/00).  Encarregados pelo  processo de licenciamento ambiental de sua área de atuação, são responsáveis também  pela fiscalização, que inclui manutenção, por exemplo, das caixas separadoras de água e  óleo.  O óleo lubrificante usado também deve ser entregue a empresas certificadas e ter  destinação correta.  Para efeito de fiscalização, guarde as notas fiscais, assim como os  laudos de controle de monitoramento,  já que, se constatada alguma irregularidade, o  estabelecimento poderá ser multado em até R$ 10 milhões ou até sofrer interdição. 

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Sonegação e Adulteração  –  Responsáveis por checar irregularidades referentes ao  recolhimento e sonegação de impostos, e, adulteração de combustíveis,  os fiscais da  Secretaria da Fazenda do Estado analisam os livros de movimentação de entrada e saída  de produtos e verificam se o cupom do cartão de crédito/débito está sendo emitido pelo  emissor de cupom fiscal (ECF),  conforme determina a legislação vigente. 

Equipamentos  –  A fiscalização do funcionamento adequado das bombas medidoras é de  competência do Ipem  (Instituto de Pesos e Medidas),  cujas visitas podem ser de caráter  periódico ou a qualquer tempo.  A punição para irregularidades varia de advertência à multa  e,  em casos mais graves,  há interdição do equipamento. 

Exigências Trabalhistas  –  A fiscalização do Ministério do Trabalho é realizada pelas  Delegacias Regionais (DRT),  onde, entre outros pontos,  os fiscais verificam as condições  de trabalho, bem como o registro e recolhimento de tributos dos empregados. O revendedor  deve estar em dia também com o seguro  de vida obrigatório dos funcionários e os exames  médicos exigidos pelos programas de controle de saúde ocupacional. 

Proteção ao Consumidor  –  Baseado no Código de Defesa do Consumidor,  o Procon é o  órgão responsável pela fiscalização de todos os crimes passíveis de serem praticados  contra o consumidor:  produtos com validade vencida,  tanto na loja quanto na troca de óleo,  preços de venda à vista, a prazo, modalidades e formas de pagamento,  e se as  informações estão corretas e visíveis ao cliente.  

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