Em nota, a agência informou que só estão autorizados a fazer a fiscalização os funcionários identificados. Eles são orientados a apresentar a carteira funcional. “As multas aplicadas pela agência não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese”, explica.
A ANP esclareceu que as multas são enviadas pelos Correios, por meio de ofício de cobrança. Nele são informados os procedimentos a serem adotados para pagamento ou apresentação de recurso. No caso de o revendedor multado não ser localizado pelos Correios, a comunicação será feita em publicação no Diário Oficial da União.
Todas as informações sobre a atualização dos valores das multas podem ser obtidos pelo e-mail [email protected]. O agente revendedor deve informar o CNPJ, o número do auto de infração ou o número do processo administrativo.
Quem quiser fazer denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP deve procurar o Centro de Relações com o Consumidor pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita) ou pelo endereço eletrônico www.anp.gov.br/faleconosco.
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