Análise Jurídica da Suspensão do Self-Service pelo TRF-4
Importante destacar que s.m.j. a Lei nº 9.956/2000 combatida, que obrigou os postos trabalharem somente com frentistas, estar na contramão...
URGENTE: TRF4 derruba autosserviço em posto de combustíveis
No Brasil, a lei nº 9.956/2000 proíbe o funcionamento de bombas operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de...
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