A mudança de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis proposta pelo governo federal para garantir maior estabilidade de preços divide opiniões.
Enquanto os postos de gasolina são favoráveis ao projeto, na ala contrária estão os Estados. Especialistas apontam que, se o objetivo é conter o aumento de preços na bomba, é preciso um debate mais amplo.
Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, o governo federal propõe um ICMS sobre combustíveis com cobrança monofásica e por unidade de medida.
Com isso, em vez de um percentual sobre o preço da gasolina, o imposto seria pago pela aplicação de um determinado valor por metro cúbico comercializado, por exemplo.
Segundo a proposta do governo, a cobrança seria uniforme para cada produto em todo o território nacional. Só poderia haver forma de cobrança diferenciada entre produtos diferentes. O PLP propõe a mudança para gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, entre outros.
Atualmente o ICMS sobre combustíveis tem alíquota diferenciada entre os Estados, sobre o mesmo produto. Para a gasolina comum, tipo C, por exemplo, as alíquotas variam de 25% a 34%.
Luiz Claudio Gomes, secretário-adjunto da Fazenda de Minas Gerais e representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) para o tema, destaca que o setor de combustíveis é uma das principais fontes de ICMS, respondendo por 20% da receita com o imposto. A proposta federal, ressalta, ameaça uma arrecadação estadual agregada de cerca de R$ 80 bilhões anuais.
Gomes lembra que os preços dos combustíveis, conforme política da Petrobras, seguem os valores praticados no mercado internacional. A oscilação de preços do barril do petróleo, portanto, diz, é que orienta o valor cobrado na bomba de combustível. Segundo ele, as alíquotas de ICMS sobre combustíveis não sofreram alterações nos últimos anos na maior parte dos Estados. Entre 2018 e 2021, diz, 22 Estados não alteraram alíquotas, quatro entes fizeram reduções e apenas um governo estadual ajustou a cobrança do ICMS em 0,5 ponto percentual.
A uniformização proposta pelo governo federal, defende Gomes, além de tirar a autonomia que os Estados têm para estabelecer alíquotas de ICMS, vai criar uma regra uniforme para regiões com realidades diferentes. O valor a ser cobrado por volume comercializado, indica, deve considerar uma média do país. Como resultado, diz ele, um Estado como São Paulo, que cobra a menor alíquota atual sobre a gasolina comum, de 25%, passará a cobrar um imposto maior. E quem cobra acima da média hoje, portanto, vai recolher um ICMS menor. Essa diferença de arrecadação entre os Estados, explica, segundo o PLP, deve ser equacionada por meio de uma câmara de compensação. “Mas isso não trará efeito para o consumidor”.
A reação do varejo de combustíveis é diversa da dos governos estaduais.
José Alberto Paiva Gouveia, presidente do Sincopetro, sindicato que reúne os postos de combustíveis, diz que o segmento apoia a proposta, que tem objetivo de reduzir a volatilidade dos preços na bomba.
Para Gouveia, a atual forma de cobrança do ICMS representa carga tributária alta para os combustíveis, além da variação de alíquotas por Estado. O peso do imposto, tem sido mais sentido no período atual, no qual o volume comercializado pelos postos em todo país ainda está, em média de 30% a 35% menor do que o do período pré-pandêmico. No ano passado, lembra, o volume de vendas caiu 40% contra 2019. O cenário, diz ele, fez o quadro de funcionários do setor encolher 10% em relação ao do período anterior à crise sanitária.
Carla Borges Ferreira, pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo (Ineep), diz que a entidade não se posiciona contra ou a favor da mudança proposta. Mas se o objetivo é a estabilização de preços dos combustíveis no mercado interno, diz, o projeto possivelmente não terá êxito.
“O governo federal colocou a lupa na questão tributária sem olhar outros elementos da cadeia do setor”, diz Carla.
Reduções de impostos, diz ela, tendem a ser incorporadas por outros elementos da cadeia e não garantem redução de preços ao consumidor.
Para Carla, a volatilidade não será resolvida se não houver um olhar mais amplo e que crie um debate entre todos os agentes do setor. Ela lembra que hoje a política de preços de combustíveis considera a paridade com o mercado internacional e a expectativa é que as cotações das commodities se mantenham altas.
“Nesse horizonte, uma mudança no ICMS já nasceria obsoleta”, com preços internos de combustíveis sobre pressão das cotações internacionais.
Fonte: Valor Econômico.
A ANP inicia consulta pública de 45 dias sobre a minuta de resolução que visa aperfeiçoar os regulamentos da Agência para o segmento de revenda de combustíveis.
A audiência pública sobre o tema ocorrerá no dia 7 de julho.
O objetivo da nova resolução é reduzir o ônus dos agentes econômicos que atuam no mercado de combustíveis, viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação, dinamizar a oferta pelo fomento a novos arranjos de negócios, bem como revisar e simplificar regras que se tornaram desproporcionais, sem que se descuide da defesa do interesse dos consumidores.
As alterações propostas são relativas aos seguintes temas: tutela regulatória da fidelidade à bandeira; abastecimento fora das instalações autorizadas à revenda; hipótese de cancelamento de autorização de funcionamento por supressão de lacre de interdição; e exibição de preços nas bombas de combustível.
Veja mais informações sobre as alterações propostas.
A minuta de resolução, demais documentos sobre o tema e procedimentos para participação na consulta e na audiência podem ser obtidos na página da Consulta e Audiência Públicas nº 7/2021.
