No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um mandado de segurança apresentado pelo Posto Divino Ltda., de Vitória (ES), que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, por ter menos de 20 empregados, a cota mínima de 5% de aprendizes não poderia ser cumprida, pois resultaria em menos de um.

Notificação

Em outubro de 2019, o posto foi notificado pela fiscalização do trabalho para comprovar o cumprimento da cota. Segundo a notificação, a empresa tem 15 empregados e deveria contratar pelo menos um aprendiz.

No mandado de segurança, o estabelecimento argumentou, entre outros pontos, que, de acordo com artigo 429 da CLT, o número de aprendizes deve equivaler a no mínimo 5% e no máximo 15% do total dos trabalhadores em funções que demandem formação profissional. Assim, para ser obrigado a contratar uma pessoa nessa condição, teria de ter no mínimo 20 empregados.

Ato administrativo

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Para o TRT, a notificação é um ato administrativo de mera fiscalização, com carga pedagógica e sem conteúdo punitivo – tanto que a empresa não demonstrou ter sido autuada. Assim, não acarreta violação a direito líquido e certo, um dos requisitos para o mandado de segurança.

+++ LEIA TAMBÉM:  Programa de Treinamento de Frentistas: Saiba com implantá-lo no seu posto

Frações

O ministro José Roberto Pimenta, relator do agravo pelo qual o posto pretendia rediscutir o caso no TST, reiterou os fundamentos do TRT sobre o não cabimento do mandado de segurança. Além disso, ele observou que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 429 da CLT, as frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz. Ou seja, a lei não exclui a exigência para empregadores que tenham menos de 20 empregados.

“A mera prestidigitação aritmética alegada pela empresa não pode afastar a aplicação dessa regra legal a situações como a presente”, afirmou. “A fração de unidade correspondente à sua situação (em que a própria empregadora alega ter 15 trabalhadores) deve obrigá-la a admitir um aprendiz”.

A decisão foi unânime.(CF)

Processo: AIRR-1341-92.2019.5.17.0003

Fonte: https://www.tst.jus.br/

Veja a reportagem:

 

+++ LEIA TAMBÉM: Dicas para planejar a Escala de Frentistas

 

+++ Conheça a Apostila para Treinamento de Frentista

 

Quer ler mais conteúdos como esse? Acompanhe as nossas redes sociais e acesse o BLOG BRASIL POSTOS

---

 

COMPRE A APOSTILA DE TREINAMENTO DE FRENTISTAS

O que você vai encontrar na Apostila?  

São nove módulos que apresentam todas as rotinas operacionais de um um frentista.

• Módulo 1 – Perfil do Frentista | Habilidades e Competências para o Trabalho de Frentista

• Módulo 2 – Como funciona um Posto de combustível | Áreas de um Posto de Combustível | Equipamentos de um Posto de Combustível | Os profissionais do posto |

• Módulo 3 – Operação de Abastecimento de Combustível | Tipos de Combustível | Procedimentos de Segurança no Abastecimento

• Módulo 4 – Calibragem de Pneus | Troca de Pneus | Lavagem | Troca de Óleo | Lavação do Para Brisas | Verificação do Nível de Óleo no Veículo | Como fazer a Aferição de Bombas | Recebimento de Caminhão Tanque e Descarga de Combustíveis | Fazendo a Coleta da Amostra Testemunha | Análise e Controle da Qualidade dos Combustíveis | Medição de Tanques e Controle dos Estoques | Limpeza da Caixa Separadora | Arrumação e Limpeza da Área de Abastecimento | Descarte e Meio Ambiente

• Módulo 5 – Técnicas de Vendas e Atendimento ao Cliente

• Módulo 6 – Prevenção de Incêndios

• Módulo 7 – EPI’s para a Operação

• Módulo 8 – Curso de Lubrificação para Frentistas

• Módulo 9 – Mecânica Básica para Frentista e Trocadores de Óleo

Ficou interessado ? Clique aqui e compre a sua apostila agora mesmo!

ESSE TEMA LHE INTERESSA? ENTÃO ASSISTA AO VÍDEO ABAIXO