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Escala 5×2 em posto de combustível: quanto sobe a folga paga de quem ganha comissão

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Do caixa ao frentista, o DSR sobre comissão pode subir até 136% com a nova escala. Veja a conta e como reduzir o impacto dentro do que a CLT permite.

Com a escala 5×2, quem recebe comissão no posto de combustível passa a ter duas folgas pagas por semana, e não mais uma. Esta análise mostra a conta e o caminho que a CLT oferece para reduzir o impacto.

Quem toca posto há anos já viu muita mudança de regra. Esta é mais uma, e vale olhar com calma, porque ela mexe num ponto da folha que costuma passar despercebido: o pagamento da folga de quem ganha comissão.

O que muda com a escala 5×2 e quando começa a valer?

A partir de 16/12/2026, o empregado passa a ter duas folgas por semana, e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido. Foi o que determinou a Emenda Constitucional 141/2026, e o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve a data em liminar de 12/11/2026. A regra admite exceções. A compensação de jornada e a hora extra seguem normais pela CLT (art. 59), desde que a convenção coletiva da categoria não as proíba, e a própria emenda prevê, em caráter excepcional, regime compensatório por convenção ou acordo coletivo.

Em regra, o posto não precisa fechar em dia nenhum. A folga é de cada funcionário, e não da pista. Com a equipe dividida em turmas que folgam em dias diferentes, o posto pode continuar aberto de domingo a domingo, como sempre.

Um ponto de atenção é o decreto de regulamentação. O governo anunciou a publicação para 9/11/2026, mas adiou para depois da volta do presidente Lula de uma viagem internacional, e até esta data ele não foi publicado. Pode sair a qualquer momento, antes ou depois de 16/12, e pode trazer regras sobre a distribuição das folgas e o papel dos acordos coletivos. Segundo o noticiado, ele deve fixar novos divisores salariais (de 220 para 210 horas mensais com a jornada de 42 horas, e 200 com a de 40 horas) e pode tratar do cálculo do DSR. Se o texto vai amenizar o impacto sobre quem recebe comissão, ainda não sabemos. De qualquer forma, a emenda assegura dois dias de repouso remunerado, e a tendência é que a segunda folga continue gerando algum custo para quem recebe comissão. Vale provisionar com a leitura mais prudente e revisar a conta quando o texto sair.

Por que a escala 5×2 pesa mais para quem recebe comissão?

No Brasil, a folga semanal é paga. Para quem ganha só salário fixo mensal, esse valor já está embutido no salário do mês, e a segunda folga, em regra, não altera esse pagamento.

Com quem ganha comissão, o cálculo é diferente. A comissão só existe no dia em que o funcionário vende, e no dia de folga ele não vende. Por isso a lei e a jurisprudência mandam calcular quanto ele ganharia naquele dia e pagar à parte (Lei 605/1949, art. 7º, e Súmula 27 do TST). No holerite, essa verba aparece como DSR, descanso semanal remunerado.

No posto de combustível, isso vale para o frentista que ganha sobre óleo e aditivo, para quem faz a troca de óleo e para o caixa da loja de conveniência que recebe sobre as vendas.

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Como calcular o DSR sobre comissão na escala 5×2?

A forma usual de cálculo é simples: pega-se a comissão do mês, divide-se pelos dias trabalhados e multiplica-se pelos dias de folga. Veja um exemplo hipotético, de um funcionário que tira, em média, R$ 3.000,00 de comissão num mês de 30 dias.

EscalaDias trabalhadosFolgasCálculoFolga paga (DSR)
6×1 (hoje)264R$ 3.000,00 ÷ 26 × 4R$ 461,54
5×2 (a partir de 16/12/2026)228R$ 3.000,00 ÷ 22 × 8R$ 1.090,91

A folga paga sai de R$ 461 para R$ 1.091. São R$ 629,37 a mais por mês, um aumento de 136%, com a mesma venda. Essa é a leitura mais prudente para provisionar, a que trata as duas folgas como descanso remunerado. A Emenda Constitucional 141/2026 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, mas a Lei 605/1949 ainda não foi ajustada e a jurisprudência do TST sobre o sábado é anterior à emenda, de modo que o cálculo da segunda folga pode ser discutido. O decreto pode tratar do cálculo do DSR, e por isso o número acima deve ser lido como estimativa.

Esse valor não vem sozinho. Sobre ele também incidem férias, décimo terceiro, FGTS e INSS. Considerando encargos médios de 55% sobre a folga paga, o custo a mais pode chegar a R$ 975,52 por mês (R$ 629,37 × 1,55), ou R$ 11.706,24 por ano, para cada funcionário comissionado. Num posto com 12 comissionados, entre pista, troca de óleo e loja, todos com a comissão do exemplo, a conta pode chegar a R$ 140.474,88 por ano.

Escala 5×2 no posto 24 horas: o que acontece com hora extra e adicional noturno?

Há mais um detalhe. O salário continua o mesmo, mas o funcionário trabalha menos horas, então cada hora tende a valer mais. A hora extra e o adicional noturno, que muitos postos 24 horas pagam todo mês, são calculados sobre esse valor e tendem a subir junto. Para o frentista que recebe adicional de periculosidade, que também entra no cálculo da hora extra (Súmula 132, I, do TST), o turno da madrugada pode pesar ainda mais.

Pagar comissão por fora: por que sai mais caro?

Diante dessa conta, a tentação de pagar parte da comissão por fora é conhecida em vários setores. Ela não resolve. O que é pago por fora continua sendo salário, e o funcionário sabe disso. Quando ele sai, pode levar o extrato do Pix, as mensagens e as testemunhas para a Justiça do Trabalho. O posto então pode ter de pagar de novo, agora com folga paga, férias, décimo terceiro, FGTS, multa, juros e honorários. Quem paga por fora costuma acabar pagando duas vezes.

Os outros atalhos têm o mesmo problema. Mudar o nome da comissão no holerite não muda o que ela é. Pagar em cartão de benefícios pode criar uma pendência com a Receita, além da trabalhista. Diminuir o percentual da comissão é proibido, porque reduz o ganho do funcionário (CLT, art. 468).

Prêmio na CLT: qual é a saída que a lei oferece?

A própria CLT tem a saída desde 2017. O art. 457, § 2º, diz que o prêmio, mesmo pago todo mês, não integra o salário. Por isso, sendo de fato prêmio, ele não gera folga paga, férias, décimo terceiro, FGTS nem INSS. A lei também define o que é prêmio.

“§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”

Em outras palavras, a comissão paga a venda do dia a dia, e o prêmio paga o resultado acima do normal. A Receita Federal admite o prêmio fora da base previdenciária, desde que o desempenho superior seja comprovado de forma objetiva e o pagamento não decorra de obrigação ou de ajuste prévio, como uma convenção coletiva (Solução de Consulta Cosit 10/2026).

Mas não basta chamar de prêmio. Se a Justiça do Trabalho ou a fiscalização enxergarem uma comissão com outro nome, ela pode voltar a ser tratada como salário, com reflexos retroativos. O prêmio tende a se sustentar quando há uma política por trás dele, com metas objetivas e prova de que foram superadas.

O que é uma política de premiação?

Política de premiação é o regulamento do posto que diz, por escrito, quando o funcionário ganha prêmio, quanto ganha e como isso é apurado. Ela precisa estar alinhada com a produção registrada e com o pagamento em folha, porque é esse conjunto que ajuda a sustentar o prêmio diante de um juiz ou de um fiscal. Modelo pronto dificilmente resolve, já que cada operação tem metas, cargos e riscos próprios.

Por isso ela precisa conversar com a folha e com o que a Justiça do Trabalho aceita como prêmio. A folha, os encargos e a produção do posto dizem o que o posto comporta, e o desenho jurídico diz o que se sustenta diante de uma fiscalização.

O prêmio também precisa de evidência, e a evidência precisa estar dentro das rotinas do posto, e não guardada numa pasta à parte. As rotinas, por sua vez, nascem de um padrão criado pelo jurídico em conjunto com o RH, que define como a meta é fixada, como o resultado é registrado e como o pagamento é justificado. Quando isso vira processo, e não esforço pontual, a política deixa de depender da memória de alguém e passa a funcionar de forma sistêmica, mês após mês.

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Como trocar a comissão por prêmio sem prejudicar o funcionário?

Com estratégia, é possível substituir a política de comissionamento por uma política de premiação sem prejudicar o colaborador. O que não funciona é cortar a comissão e mudar o nome na folha, porque isso reduz o ganho de quem trabalha e não se sustenta. A transição exige uma estratégia que alinhe o comercial, o RH, o jurídico e, claro, o contábil, olhando a operação como um todo, e não apenas a folha. Isso inclui ver como cada cargo é pago hoje, o que diz a convenção coletiva, o que deve ser mantido e o que pode ser construído daqui para frente. Em muitos casos, o caminho é manter a comissão contratada e premiar o resultado acima do normal, ou já contratar os novos funcionários no modelo adequado.

Checklist: o que o posto deve fazer até 16/12/2026?

  1. Listar quem ganha comissão, da pista à loja.
  2. Simular a folha de janeiro com as duas folgas e levar a conta para o orçamento de 2027.
  3. Ler a convenção coletiva da categoria.
  4. Estruturar a política de premiação sem encargos, de preferência antes da virada do ano.

Uma política bem escrita que não conversa com a folha cai na primeira conferência. Na estruturação de uma política de premiação, o ponto de partida é entender como a equipe vende, da pista à loja, quais metas já existem e como o variável é pago. Só depois disso a política é desenhada, para que o documento, a produção registrada e o lançamento em folha contem a mesma história.

A escala 5×2 exige ajuste, e dela também vem uma oportunidade. O posto que aproveitar a mudança para estruturar uma política de premiação pode reduzir o impacto da folga paga e, conforme o desenho, aproximar o custo da folha do que era antes da escala, porque o resultado acima do normal deixa de carregar encargos. Quem se organizar antes tende a entrar em janeiro com a escala resolvida e a folha sob controle.

A política de premiação precisa ser estruturada por especialistas, com a folha, a produção registrada e o desenho jurídico contando a mesma história.

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Perguntas frequentes sobre a escala 5×2 em postos

Quando a escala 5×2 começa a valer?

A partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, e o repouso passa a ser de dois dias por semana, em regra. Em 16/12/2027, cai para 40 horas. O salário não pode ser reduzido, conforme a Emenda Constitucional 141/2026. O decreto de regulamentação, anunciado pelo governo, ainda não foi publicado e pode sair a qualquer momento. Segundo o noticiado, ele deve trazer novos divisores salariais e pode tratar do cálculo do DSR, mas ainda não sabemos se alterará a conta da comissão.

Com a escala 5×2, o posto de combustível precisa fechar dois dias por semana?

Em regra, não. A folga é de cada funcionário, e não da pista. Com a equipe dividida em turmas que folgam em dias diferentes, o posto pode continuar aberto de domingo a domingo.

Frentista e caixa que ganham comissão têm direito ao DSR?

Sim. Quem recebe comissão tem direito ao descanso semanal remunerado calculado sobre a comissão (Lei 605/1949, art. 7º, e Súmula 27 do TST). No holerite, aparece como DSR.

Como calcular o DSR sobre comissão na escala 5×2?

Na forma usual de cálculo, divide-se a comissão do mês pelos dias trabalhados e multiplica-se pelos dias de folga. Com R$ 3.000,00 de comissão, na escala 6×1 a conta é R$ 3.000,00 ÷ 26 × 4 = R$ 461,54. Na escala 5×2, é R$ 3.000,00 ÷ 22 × 8 = R$ 1.090,91.

Quanto a escala 5×2 aumenta o custo da folga paga no posto?

No exemplo acima, a folga paga pode subir até 136%, R$ 629,37 por mês por funcionário, na leitura que conta as duas folgas como descanso remunerado. Considerando encargos médios de 55% sobre a folga paga, o custo a mais pode chegar a R$ 975,52 por mês (R$ 629,37 × 1,55), ou R$ 11.706,24 por ano, para cada comissionado.

O que o financeiro do posto precisa provisionar com a escala 5×2?

Além da folga paga, é preciso provisionar as férias, o décimo terceiro, o FGTS e o INSS que incidem sobre ela. Considerando encargos médios de 55% sobre a folga paga, o custo a mais pode chegar a R$ 975,52 por mês para cada comissionado. Vale simular a folha de janeiro com as duas folgas e levar a conta para o orçamento de 2027.

Como fica o turno da noite no posto 24 horas com a escala 5×2?

O salário continua o mesmo, mas o funcionário trabalha menos horas, e por isso cada hora tende a valer mais. Hora extra e adicional noturno são calculados sobre esse valor e tendem a subir junto. Para o frentista que recebe adicional de periculosidade, que integra o cálculo da hora extra (Súmula 132, I, do TST), o turno da madrugada pode pesar ainda mais.

O prêmio integra o salário?

O art. 457, § 2º, da CLT diz que o prêmio, mesmo pago todo mês, não integra a remuneração. O § 4º define prêmio como a liberalidade concedida em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado. Chamar a comissão de prêmio, sem mudar sua natureza, não basta.

O posto pode trocar a comissão por prêmio?

Com estratégia, é possível, desde que não seja por simples troca de nome e sem reduzir o ganho do funcionário, o que a CLT proíbe (art. 468). A transição exige alinhar comercial, RH, jurídico e contábil, olhando a operação como um todo, com uma política de premiação por escrito.

Pagar parte da comissão por fora compensa?

Em regra, não. O que é pago por fora continua sendo salário. Quando o funcionário sai e leva a prova à Justiça do Trabalho, o posto pode ter de pagar de novo, com folga paga, férias, décimo terceiro, FGTS, multa, juros e honorários.

A liminar do ministro Dino muda o cálculo da folga paga?

A liminar de 12/11/2026 permite, na falta de acordo ou convenção coletiva, distribuir as 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, e ainda será analisada pelo Plenário do STF. Ela não trata do cálculo do DSR sobre a comissão.

Como estruturar a política de premiação do posto?

A política precisa conversar com a folha e com a Justiça do Trabalho. A folha, os encargos e a produção do posto mostram o que ele comporta, e o desenho jurídico define o que se sustenta diante da fiscalização. Sem essa conversa, o documento, a produção registrada e o lançamento em folha não contam a mesma história. O prêmio também precisa de evidência dentro das rotinas, num padrão criado pelo jurídico em conjunto com o RH, para que tudo funcione de forma sistêmica.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

Autor e fonte: Sergio Cemin é advogado trabalhista empresarial, sócio da Cemin Advocacia, escritório trabalhista parceiro da Nimbus Tax.

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