Medida provisória endurece a fiscalização do piso mínimo do frete, amplia penalidades e pode aumentar os custos logísticos para distribuidoras, TRRs e, indiretamente, para os postos de combustíveis.
O transporte rodoviário é responsável por grande parte da movimentação de combustíveis no Brasil. Diesel, gasolina, etanol, biodiesel e outros derivados percorrem milhares de quilômetros diariamente até chegarem aos postos de combustíveis.
Por isso, toda alteração nas regras do transporte rodoviário merece atenção do setor.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.343/2026, que endurece a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário de cargas e amplia significativamente as penalidades para quem contratar transporte abaixo da tabela estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto segue agora para apreciação do Senado.
O que muda com a MP?
O principal objetivo da medida é garantir que o piso mínimo do frete seja efetivamente cumprido em todas as operações de transporte rodoviário de cargas.
Entre as principais mudanças estão:
- obrigatoriedade do registro da operação por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT);
- bloqueio da emissão do CIOT quando o valor do frete estiver abaixo do piso mínimo;
- fiscalização eletrônica integrada entre ANTT e documentos fiscais;
- ampliação das multas para contratantes reincidentes;
- possibilidade de suspensão e até cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) em casos de descumprimento reiterado.
Além disso, a metodologia de cálculo do piso mínimo passa a considerar mais fatores, como configuração do veículo, tipo de carga, seguros, depreciação, tempo de carga e descarga e outras características operacionais.
Impactos para a distribuição de combustíveis
Embora a medida tenha como foco todo o transporte rodoviário de cargas, seus reflexos devem atingir diretamente a cadeia de distribuição de combustíveis.
Distribuidoras, TRRs, transportadoras e operadores logísticos precisarão revisar seus processos de contratação para garantir conformidade com a nova legislação.
Como consequência, especialistas avaliam que pode haver aumento dos custos logísticos em determinadas operações, especialmente naquelas que utilizavam negociações abaixo do piso mínimo.
Esses custos podem influenciar o valor final do combustível ao longo da cadeia de abastecimento, principalmente em regiões mais distantes dos polos de distribuição.
Atenção dos postos de combustíveis
Mesmo quando o posto não contrata diretamente o transporte, alterações no custo logístico costumam refletir no preço de aquisição dos combustíveis.
Por isso, os revendedores devem acompanhar atentamente as mudanças regulatórias e manter diálogo constante com suas distribuidoras para compreender possíveis impactos sobre preços, prazos de entrega e condições comerciais.
Também será importante acompanhar a regulamentação da ANTT e a tramitação da matéria no Senado, uma vez que o texto ainda poderá sofrer alterações.
Impactos para os postos de combustíveis
Em um mercado de margens reduzidas, qualquer aumento no custo da logística pode afetar diretamente a rentabilidade da revenda.
Além disso, conhecer as regras que disciplinam o transporte de combustíveis ajuda gestores a compreender melhor a formação dos preços, negociar contratos de fornecimento e planejar suas compras de forma mais estratégica.
O acompanhamento da legislação também reduz riscos e permite decisões mais seguras em um ambiente regulatório cada vez mais complexo.
Capacite sua equipe
O setor de combustíveis é um dos mais regulados da economia brasileira. Além das normas da ANP, o empresário precisa acompanhar mudanças promovidas pela ANTT, Ministério dos Transportes, órgãos ambientais, Corpo de Bombeiros e Ministério do Trabalho. A Academia Brasil Postos oferece o Curso de Legislação e Fiscalização em Postos de Combustíveis, que prepara proprietários, gerentes e responsáveis técnicos para compreender as principais exigências legais da atividade.
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