CDC não se aplica a contratos entre postos e distribuidoras de combustíveis
Quem não averbar os contratos até 31/12/2025 pagará a alíquota cheia perdendo um benefício que dura até 2033.
STJ acolhe recurso e anula decisão que retirou margem máxima de lucro de postos de combustíveis em MT
O STJ anulou acórdão que possibilitaria aos postos ultrapassar a margem de lucro bruto fixada em 12% do valor da...
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