CDC não se aplica a contratos entre postos e distribuidoras de combustíveis
Quem não averbar os contratos até 31/12/2025 pagará a alíquota cheia perdendo um benefício que dura até 2033.
A Cláusula de Exclusividade em Contratos com Postos Revendedores frente limitação da Livre Concorrência.
Quem não averbar os contratos até 31/12/2025 pagará a alíquota cheia perdendo um benefício que dura até 2033.
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