Justiça nega pedido de postos de combustíveis para suspender norma que determina instalação de medidores volumétricos

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE), garantiu na Justiça a obrigatoriedade de postos de combustíveis instalarem medidores volumétricos que permitem a fiscalização por parte dos órgãos estaduais. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou recurso de um grupo de empresas do Sul do Estado que não queria instalar os aparelhos alegando custo excessivo.

A ação proposta pelos empresários pedia a suspensão de norma da Secretaria de Estado da Fazenda que determina a instalação do medidor volumétrico de combustíveis (MVC), nos postos estaduais e a exigência de multa pelo não cumprimento da obrigação. O aparelho permite a captura automática de informações sobre o volume de combustível nos tanques de estocagem e, com isso, a comparação entre o volume comercializado e o declarado pelo contribuinte, evitando a sonegação fiscal.

+++ Começa a fiscalização do Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) em Santa Catarina

Segundo o procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião, essa não é uma questão tributária ou de arrecadação.

A instalação desses medidores garante isonomia, livre concorrência e prestigia o empresário que segue as regras.

É uma proteção para o consumidor que sabe exatamente quanto de combustível está sendo colocado no tanque do veículo e quer um combustível sem mistura ilícita. É também uma questão de meio ambiente porque muitos tanques de postos são antigos e sujeitos a vazamentos que podem contaminar o solo, além do perigo de incêndio. Além de ser bom para o Estado que pode ter um controle mais efetivo sobre o setor de combustíveis.

As empresas alegavam que a obrigação imposta pelo Estado seria desproporcional devido ao alto custo do equipamento e afirmavam que devem existir meios menos onerosos para a fiscalização da efetiva comercialização dos combustíveis, não havendo prova da eficácia da instalação dos medidores para o aprimoramento da fiscalização.

Contudo, a PGE observou que os postos de combustíveis não mencionaram à Justiça que é o próprio Estado quem suporta a maior parte do custo de instalação dos medidores. O contribuinte que cumpre a obrigação tributária acessória tem o direito a um crédito presumido de 50% do equipamento.

Informações: Governo de Santa Catarina

Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)

O MVC é um equipamento que apura, registra e repassa automaticamente ao fisco, de forma segura, os dados relativos a movimentação física de combustíveis nos tanques de armazenamento do posto, positivas (descargas) ou negativas (abastecimentos, aferição, vazamento, etc.), e das quantidades medidas pelas bombas de abastecimento, permitindo o monitoramento remoto, permanente e em tempo real das entradas e saídas de combustível dos tanques do posto.

Santa Catarina foi o primeiro Estado a publicar uma lei exigindo a instalação do medidor nos postos de combustíveis (Lei 14.954/09).

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