MP 1303: Comissão adia votação após pedido de vista; relator eleva tributação de LCI e LCA e libera crédito do diesel

Com a MP 1303, empresas podem recuperar créditos do diesel — e a Brasil Postos já oferece suporte especializado

A votação da Medida Provisória 1.303/2025 foi adiada nesta quarta-feira (24/9), após pedido de vista coletivo na comissão mista. O relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) traz mudanças relevantes na tributação de investimentos e no setor de combustíveis — em especial, a inclusão do dispositivo que autoriza o crédito do diesel previsto na LC 192/2022.

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O que muda na tributação

O parecer manteve a estimativa de arrecadação do governo — R$ 10 bilhões já em 2025 — e incluiu ajustes como:

• Alíquota de LCI, LCA, LH, LIG e LCD sobe de 5% para 7,5%.

• Isenção de PIS e Cofins para bioinsumos agropecuários.

• Debêntures incentivadas permanecem isentas.

• CRIs e CRAs continuam sem tributação.

• Fundos Imobiliários (FIIs) e Fiagros só isentos com mais de 100 cotistas.

• Unificação da tributação de aplicações financeiras em 17,5%.

• Elevação da alíquota de Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 20%.

• CSLL passa de 9% para 15% em instituições de pagamento, e de 15% para 20% em sociedades de crédito.

• Tributação sobre apostas sobe de 12% para 18%.

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Crédito do Diesel e compensação tributária

Um ponto de destaque no parecer é a inclusão de regra permitindo o aproveitamento imediato de créditos de PIS e Cofins sobre o diesel, referente ao período em que as Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 zeraram os tributos.

Atenção: o pedido precisa ser protocolado junto à Receita Federal imediatamente. Esse protocolo é essencial, pois somente quem tiver a solicitação registrada terá direito ao crédito se o julgamento for procedente — cenário considerado de grandes chances de êxito.

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