ANPD estabelece critérios para punir quem não cumpre a LGPD e impacta donos de postos de combustíveis.

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um regulamento para estabelecer regras e critérios para punir quem não cumpre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD é uma lei que foi criada para proteger a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e garantir que as empresas tratem esses dados de forma adequada.

A nova norma da ANPD define as regras para as punições em caso de não cumprimento da LGPD, e essas punições serão determinadas de acordo com a gravidade da infração cometida.

As punições podem incluir multas que variam de acordo com o faturamento da empresa.

Além disso, a nova norma define as regras para casos de reincidência e inclui uma metodologia para calcular o valor das multas.

Método Brasil Postos

Seja o dono do seu posto — não o escravo dele

Pare de estrangular o crescimento do seu posto com uma gestão amadora

Profissionalize sua liderança e transforme uma operação presa ao improviso em um negócio que funciona com método.

Liberdade de tempo Lucro previsível Patrimônio protegido

Você não precisa trabalhar mais horas. Precisa liderar melhor.

Quero mais tempo e lucro →

Vagas limitadas por seleção/aplicação.

Essa medida é de grande importância, pois incentiva as empresas a tratarem os dados pessoais de forma adequada e a respeitarem a LGPD. Com a publicação da nova norma, a ANPD terá mais visibilidade e poderá punir quem não respeitar as regras.

LEIA TAMBÉM: Curso de Implantação de LGPD em Postos de Combustíveis – Turmas abertas 2023!

O tratamento inadequado dos dados pessoais pode causar diversos problemas para os cidadãos brasileiros, como roubo de identidade, fraudes financeiras, entre outros. Por isso, é essencial que as empresas tratem esses dados com responsabilidade e de acordo com a LGPD.

Além disso, a LGPD é importante não apenas para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, mas também para o desenvolvimento econômico do país. Isso porque a lei estabelece um ambiente mais seguro e confiável para o tratamento de dados pessoais, o que pode incentivar a inovação e a criação de novos negócios.

ISSO PODE LHE INTERESSAR: LGPD: postos podem oferecer descontos e prêmios em troca do CPF?

Curso Gerente PRO · Certificado MEC

Forme um líder que engaja a equipe e resolve problemas

Desenvolva liderança, comunicação e gestão de pessoas para construir uma equipe mais autônoma, produtiva e comprometida com o resultado.

Liderança prática Equipe produtiva +1.700 alunos

Formar meu gerente →

12 módulos · 56 aulas · materiais práticos

Brasil Postos Negócios

Compra e venda de postos de combustíveis

Vendemos o seu posto em até 30 dias

Compre ou venda postos de combustíveis em todo o Brasil.

Conectamos compradores, investidores e proprietários com segurança, confidencialidade e ampla divulgação para o público certo.

+45 mil postos no mercado brasileiro

+16 anos de atuação no setor

75% dos revendedores do país

100% confidencial, do cadastro ao fechamento

Quero vender meu posto Quero comprar um posto

Cadastro com sigilo total Avaliação da operação Intermediação até o fechamento Alcance nacional

Em resumo, a nova norma da ANPD é uma medida importante para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e incentivar as empresas a tratarem esses dados de forma adequada. Com essa medida, a ANPD terá mais poder para punir quem não respeitar as regras e garantir que a LGPD seja cumprida em todo o país.

Segundo o Diretor-Presidente da ANPD, o órgão estava apenas aguardando a publicação do regulamento para finalizar o julgamento dos processos que já se encontram em fase de finalização. 

As primeiras punições sairão no decorrer desse semestre e serão classificadas em leve, média ou grave.

O texto descreve critérios para classificar as infrações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como leves, médias ou graves. Segundo o texto, uma infração é considerada média quando afeta os direitos dos titulares dos dados pessoais de maneira significativa. Já as infrações graves incluem tratamento de dados em larga escala, riscos à vida dos titulares, tratamento de dados sensíveis ou de crianças, obstrução à atividade de fiscalização, entre outros.

Lei de proteção de dados entra em nova fase em 2023

A Lei de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, entrou em vigor dois anos mais tarde cercada de temores que poderiam prejudicar os negócios por causa de adaptações e restrições impostas ao tratamento das informações.

Quase 18 meses depois da implantação da LGPD, o Brasil fez avanços significativos na defesa da privacidade, mas ainda tem um longo percurso a ser cumprido.

Um dos efeitos da Lei de Proteção de Dados é proporcionar uma certa isonomia no tratamento reservado aos dados – e nos investimentos feitos para protegê-los – entre empresas com perfis e tamanhos semelhantes. Ao estabelecer um conjunto de padrões mínimos de segurança e privacidade, a legislação ajuda a reduzir eventuais disparidades.

O ano de 2023 promete ser decisivo para o tema no Brasil. Em funcionamento desde novembro de 2020, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem uma agenda regulatória de 20 itens a definir no período 2022/2023. São pontos que regulamentam a LGPD. A definição mais aguardada é a chamada dosimetria, que estipula a punição para cada tipo de violação.

Apenas implementar as políticas básicas, sem o adequado mapeamento de dados e gestão da segurança da informação não é adequação à lei.

É apenas uma pincelada de maquiagem “para inglês ver”.

O que acontece se minha empresa não conseguir se adequar?
Empresas que não cumprirem a LGPD estão sujeitas a várias penalidades, entre elas uma que mexe diretamente no bolso e inclui uma multa de até 2% do faturamento da empresa em questão, sendo que o valor máximo da sanção é de R$ 50 milhões.

Por essa razão a Academia Brasil Postos traz para o setor de Postos o curso focado exclusivamente na adequação das revendas e lojas de conveniência.

No curso vamos esclarecer as dúvidas com relação a LGPD, seus conceitos e forma de implementação. Teremos uma parte prática, na qual cada um irá preencher uma planilha de mapeamento de dados para discussão na aula seguinte.

A ideia não é formar especialistas na área, mas deixar cada participante apto a montar sua equipe multidisciplinar, entender o mapeamento de dados e as bases legais de tratamento, percebendo os riscos e necessidades de melhoras da segurança das informações. Sair da fase superficial de adequação para o verdadeiro estado de conformidade.

Como este curso vai ajudar você e sua rede de postos e lojas de conveniência? 

Este curso foi desenvolvido para os colaboradores e gestores que estão na fase inicial do conhecimento sobre a nova lei e precisam dominar os fundamentos básicos para realizar a implementação em suas empresas. Veja o que você vai aprender:

1º dia do curso – Dia 03/04/23 às 19hs

✅ Motivos que levaram a elaboração da lei de proteção de dados;

✅ Conceitos trazidos pela lei, sua amplitude e abrangência;

✅ Razões para as revendas e lojas de conveniência precisam se adequarem à lei;

✅ Pontos essenciais de adequação.
Ao final do primeiro período será apresentado aos participantes uma planilha exemplificativo de relatório de operações para ser preenchida e trazida com algumas situações identificadas por eles como de necessidade de proteção de dados.

2º dia do curso 04/04/23 às 19hs

✅ a) explicações sobre a adequação correta à base legal e os riscos de não serem observadas as exigências da lei;
✅ b) como compor uma equipe multidisciplinar de conformidade;
✅ c) quais os documentos mais importantes para estar em conformidade;
✅ d) sugestões de medidas de adequação.

Instrutora : Dr Cristiane Dani

Formada em Direito, advoga desde 1994, pós-graduada em Direito Processual Civil, possui CPC-PD (Certificado Profissional em Compliance de Proteção de Dados) pela LEC/FGV e LLM em Proteção de Dados: LGPD E GDPR (formação para atuar no Brasil e na União Europeia). Co-fundadora do Portal e Academia Brasil Postos.

Data : 03 e 04 de Abril 2023 – 19 às 21 hs

Faça já sua inscrição ?

Ficou com dúvidas ? Entre em contato conosco e solicite uma conversa gratuita com nossos especialistas em LGPD.

+++ LGPD: seu posto já está adequado para a chegada da lei que entra em vigor em agosto?

+++ LGPD: postos podem oferecer descontos e prêmios em troca do CPF?

+++ LGPD: Como ela vai funcionar no meu posto de combustível?

+++ LGPD – Seu posto está preparado ? Leia este artigo e tire suas dúvidas.

ASSISTA TAMBÉM – Webnário – Webnario – LGPD e os Impactos na Revenda de Combustíveis e Lojas de Conveniência