Sentença atinge a rede da joint venture entre FEMSA e Raízen e fixa obrigações que servem de régua para qualquer loja de conveniência que abre de madrugada.
A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., proprietária da rede Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo, por expor os empregados de forma contínua a assaltos e episódios de violência sem oferecer suporte adequado. A sentença foi assinada em 25 de agosto pela juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
A relevância para o setor de postos é direta. A Oxxo é a operação de conveniência de proximidade da joint venture entre a FEMSA e a Raízen, e o modelo condenado — loja aberta 24 horas, equipe reduzida na madrugada e dinheiro em caixa — descreve a conveniência de boa parte dos postos brasileiros.
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De 320 para 1.053 ocorrências em um ano
Os dados reunidos na investigação do MPT apontaram aumento expressivo nos registros de roubos, furtos, arrastões e invasões em estabelecimentos da rede na capital paulista: as ocorrências passaram de 320, em 2023, para 1.053, em 2024. É um salto superior a 200% em doze meses.
Para a juíza, o próprio modelo de negócio contribui para o problema: loja aberta 24 horas, com equipes reduzidas e valores em caixa, atrai criminosos e amplia a exposição dos empregados. A apuração identificou ainda a ausência de vigilância presencial fixa durante a madrugada.
Um ponto agravou a situação da empresa. Segundo a decisão, apesar do quadro descrito como gravíssimo, a rede não prestou o amparo devido aos trabalhadores e sequer emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho referente a essas ocorrências.
O que a sentença obriga a rede a fazer
Além da indenização, a decisão impõe uma reestruturação dos sistemas de segurança e de saúde ocupacional, com prazo de 180 dias para adequação. As obrigações incluem:
Vigilância na madrugada. Manter vigilância física ostensiva durante toda a madrugada nas unidades classificadas como de médio ou alto risco.
Barreiras físicas. Instalar proteções como guichês blindados, eclusas ou botões de pânico nas demais lojas.
Suporte às vítimas. Oferecer assistência médica, psicológica e jurídica gratuita aos funcionários atingidos por episódios de violência.
Saúde mental no PCMSO. Revisar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para acompanhar a saúde mental da equipe.
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CAT em até um dia útil. Emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho até o primeiro dia útil seguinte a episódios que provoquem lesão ou abalo psicológico.
O descumprimento gera multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento para cada obrigação, limitada inicialmente a R$ 200 mil por loja. A indenização e eventuais multas serão destinadas ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos sociais indicados pelo MPT e homologados pela Justiça.
A resposta da empresa
A Oxxo afirmou manter protocolos de crise, treinamentos contínuos voltados à preservação da vida e atuação conjunta com as polícias Militar e Civil. Segundo a empresa, há apoio especializado às equipes após incidentes e revisões periódicas dos protocolos de proteção. A sentença é de primeira instância e a rede ainda pode recorrer.
Por que isso é assunto do dono de posto
A tentação é ler a decisão como problema de uma rede grande. Mas o que a sentença faz é estabelecer uma régua de conduta esperada do empregador em ambiente de risco de violência, e essa régua não distingue tamanho de operação. Posto com conveniência 24 horas, um ou dois funcionários na madrugada e caixa com dinheiro está exatamente no perfil descrito.
O item que mais deve chamar a atenção do revendedor é a CAT. Emitir Comunicação de Acidente de Trabalho após assalto costuma nem passar pela cabeça de quem opera posto, porque o funcionário não se feriu fisicamente. A decisão trata o abalo psicológico como evento que exige emissão. Quem não emite acumula um passivo silencioso, que aparece anos depois, quando o ex-funcionário aciona a Justiça alegando transtorno decorrente do trabalho e a empresa não tem registro de nada.
O segundo ponto é a saúde mental no PCMSO. Programa que só olha audiometria e exame clínico está desatualizado para uma operação exposta a assalto recorrente. Ajustar isso com a empresa de medicina ocupacional custa pouco e muda a posição do posto numa eventual discussão judicial.
O que dá para organizar sem virar rede
Nem todo posto tem estrutura para contratar vigilância ostensiva na madrugada, e a decisão não se aplica automaticamente a terceiros. Mas quatro medidas estão ao alcance de qualquer operação. Reduzir o valor em caixa, com sangria frequente e cofre com retardo, e sinalizar isso ao público. Instalar botão de pânico ligado à central e treinar a equipe para usá-lo. Registrar formalmente cada ocorrência, com data, hora e nomes, e emitir CAT quando houver lesão ou abalo. E oferecer canal de apoio psicológico após episódio de violência, ainda que por convênio simples.
Vale a leitura de negócio também. Conveniência aberta 24 horas rende faturamento adicional, mas carrega custo de segurança que raramente entra na conta na hora de decidir o horário. Se a madrugada não paga a vigilância, o botão de pânico e o risco trabalhista, talvez ela não esteja dando o lucro que a planilha mostra. A reportagem acompanha os desdobramentos e atualizará conforme novos fatos.
Perguntas e respostas
Por que a rede Oxxo foi condenada em R$ 2 milhões?
Por dano moral coletivo, ao expor os empregados de forma contínua a assaltos e episódios de violência sem prestar suporte adequado nem implementar medidas de segurança. A sentença é do TRT da 15ª Região, em ação civil pública do MPT, e ainda cabe recurso.
Quanto aumentaram os assaltos nas lojas da rede?
Os registros de roubos, furtos, arrastões e invasões em estabelecimentos da rede na capital paulista passaram de 320, em 2023, para 1.053, em 2024 — um salto superior a 200% em um ano. O dado foi reunido durante a investigação do Ministério Público do Trabalho.
Que obrigações a decisão impôs à rede?
Vigilância física ostensiva na madrugada em lojas de médio e alto risco; barreiras como guichês blindados, eclusas ou botões de pânico nas demais; assistência médica, psicológica e jurídica gratuita às vítimas; revisão do PCMSO para acompanhar saúde mental; e emissão da CAT até o primeiro dia útil após episódios com lesão ou abalo psicológico.
O posto precisa emitir CAT depois de um assalto?
A decisão trata o abalo psicológico como evento que exige emissão, mesmo sem lesão física. Ela vale para a rede condenada, mas indica a régua que a Justiça do Trabalho vem aplicando. Registrar formalmente cada ocorrência e emitir a CAT quando houver lesão ou abalo reduz passivo futuro.
O que um posto pequeno pode fazer sem contratar vigilância?
Reduzir o valor em caixa com sangria frequente e cofre com retardo, sinalizando ao público; instalar botão de pânico ligado à central e treinar a equipe; registrar formalmente cada ocorrência; e oferecer canal de apoio psicológico após episódios de violência, ainda que por convênio simples.
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