ANP rejeita recurso do ICL e mantém regra sobre fim da tutela da bandeira

O diretor Bruno Caselli também defendeu a manutenção da norma em vigor. “Temos que preservar a segurança jurídica das resoluções que foram editadas, de modo a evitar uma constante dinâmica de revisão desses atos”.

O voto de Maia – acompanhado pelos demais diretores – também estabelece que a Superintendência de Fiscalização do Abastecimento (SFI) deverá reforçar os procedimentos de fiscalização em relação ao cumprimento das regras sobre o tema (previstas na resolução 948/2023) pelos postos revendedores.

ICL espera decisão da Justiça

O presidente do ICL, Emerson Kapaz, lamentou a decisão da diretoria e destacou que o caso corre em paralelo na Justiça.

Em fevereiro deste ano, a partir de uma decisão da Justiça de Minas Gerais e do STF, a ANP deu abrangência nacional à proibição da venda de combustível de outros fornecedores em postos com bandeira e ao delivery de combustíveis.

A ANP recorreu e, em abril, o desembargador Miguel Angelo, do TRF-6, liberou em todo o país o delivery de combustíveis, regulamentado pela resolução 858/2021, e a venda de combustíveis de outros fornecedores nos postos bandeirados. A medida segue em vigor, até que seja publicada a decisão final sobre o caso.

“Esta é uma decisão que ainda pode reverter a bomba branca nacionalmente”, disse Kapaz à agência epbr. “Nós estamos apostando que o judiciário, a nível nacional, que está como Ministério Público na área de defesa do consumidor e com associações em defesa do consumidor [julgue]. O recurso está em processo de julgamento, nós somos amicus curiae e a gente ainda espera que isso seja revertido”, concluiu

“A preocupação inicial do ICL é trazer uma solução em que o consumidor não seja lesado. Em segundo lugar, garantir que aquele produto que está sendo abastecido seja um produto com uma procedência confirmada”, acrescentou o diretor Carlo Faccio.

Fonte: https://epbr.com.br/

Escrito por: Luma Poletti