TERMO DE USO DA ÁREA DE OPORTUNIDADES DE CARREIRA

TERMO DE USO DA ÁREA DE OPORTUNIDADES DE CARREIRA

Portal Brasil Postos

1. OBJETO E FINALIDADE

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da área de Oportunidades de Carreira disponibilizada pelo Portal Brasil Postos, destinada à divulgação de vagas de trabalho e à conexão entre profissionais e empresas do setor de revenda de combustíveis e atividades correlatas.

Ao acessar, utilizar a plataforma, publicar vagas ou candidatar-se a oportunidades, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.

2. NATUREZA DA PLATAFORMA

O Brasil Postos atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital de divulgação de oportunidades profissionais, não participando:

1. da seleção, triagem ou avaliação de candidatos;
2. das negociações entre empresas e profissionais;

• da contratação, vínculo ou gestão da relação de trabalho;

1. do tratamento direto dos dados pessoais enviados pelos candidatos às empresas.

O Brasil Postos não garante:

• a veracidade, qualidade ou legalidade das vagas publicadas;
• a idoneidade das empresas anunciantes;
• a efetiva contratação dos candidatos.

3. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

1. Plataforma: ambiente digital do Brasil Postos destinado à divulgação de vagas;
2. Empresas anunciantes: pessoas jurídicas que divulgam oportunidades;

• Candidatos: profissionais interessados nas vagas;

1. Usuários: todos aqueles que utilizam a área de carreiras.

4. CADASTRO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Os usuários comprometem-se a:

1. fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
2. manter seus dados corretos;

• utilizar a plataforma de boa-fé e de acordo com a legislação vigente.

O Brasil Postos poderá solicitar informações adicionais para validação e segurança.

PARTE I – EMPRESAS ANUNCIANTES

5. RESPONSABILIDADE PELAS VAGAS

A empresa anunciante declara e garante que:

1. possui autorização e legitimidade para divulgar a vaga;
2. as informações são verdadeiras, atualizadas e não enganosas;

• a vaga respeita a legislação trabalhista, antidiscriminatória e demais normas aplicáveis;

1. não utilizará o portal para fraudes ou captação indevida de dados.

É vedada a publicação de:

• vagas fictícias;
• oportunidades ilegais;
• conteúdos discriminatórios ou abusivos;
• solicitações indevidas de pagamento aos candidatos.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A empresa reconhece que será controladora dos dados pessoais recebidos dos candidatos, comprometendo-se a:

1. tratar os dados exclusivamente para recrutamento e seleção;
2. não comercializar ou compartilhar currículos;

• não utilizar dados para marketing sem base legal;

1. adotar medidas técnicas e administrativas de segurança;
2. respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
3. excluir ou anonimizar os dados após o término do processo seletivo, salvo obrigação legal.

A empresa declara possuir estrutura mínima de governança e segurança.

7. VEDAÇÕES ESPECÍFICAS

É proibido:

1. criar banco de talentos sem consentimento ou base legal;
2. solicitar dados sensíveis sem justificativa;

• realizar tratamento discriminatório;

1. utilizar os dados para qualquer finalidade diversa do recrutamento.

8. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

A empresa será integralmente responsável por danos decorrentes:

• do uso indevido de dados;
• de práticas discriminatórias;
• de violação da LGPD;
• de fraudes ou condutas ilícitas.

A empresa compromete-se a indenizar o Brasil Postos por prejuízos decorrentes de suas ações.

9. SUSPENSÃO E EXCLUSÃO

O Brasil Postos poderá suspender ou excluir empresas que:

• violem este Termo;
• pratiquem irregularidades;
• gerem riscos à plataforma.

PARTE II – CANDIDATOS

10. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO

O candidato compromete-se a:

1. fornecer informações verdadeiras;
2. utilizar a plataforma de forma legítima;

• não praticar fraudes ou enviar dados falsos.

O candidato é responsável pela verificação da idoneidade da empresa.

11. PROTEÇÃO DE DADOS DOS CANDIDATOS

Ao candidatar-se, o profissional declara ciência de que:

1. seus dados serão enviados diretamente à empresa;
2. o Brasil Postos não tem acesso ao conteúdo dos currículos enviados diretamente;

• a empresa será responsável pelo tratamento;

1. o tratamento ocorre com base na execução de procedimentos preliminares de contrato.

O Brasil Postos poderá registrar dados técnicos de navegação para segurança.

12. SEGURANÇA

O candidato deve:

• evitar envio de dados sensíveis ou bancários;
• comunicar suspeitas;
• proteger suas informações.

DISPOSIÇÕES GERAIS

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Brasil Postos não responde:

1. pelo processo seletivo;
2. pela conduta das empresas;

• pelo tratamento de dados realizado pelas empresas;

1. por eventuais danos decorrentes das relações entre as partes.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma é protegido por legislação aplicável.

É vedado:

• copiar ou reproduzir conteúdo;
• realizar scraping;
• uso automatizado.

15. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O Brasil Postos poderá:

• alterar funcionalidades;
• suspender acesso;
• realizar manutenções.

16. ALTERAÇÕES DO TERMO

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo.

17. LEGISLAÇÃO E FORO

Aplica-se a legislação brasileira, especialmente a LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de Joinville – SC.

18. CONTATO

Para dúvidas:

[email protected]