Uma mudança importante na legislação abriu espaço para que postos e distribuidoras possam recuperar créditos de PIS/COFINS sobre o etanol anidro adicionado à gasolina.
O que mudou? Até 2021, tanto a Gasolina A quanto o Álcool Anidro estavam no regime monofásico, o que impedia o creditamento.
- Em 2008, a Lei 11.727 inaugurou a tributação plurifásica do etanol anidro.
- Em 2022, a Lei 14.292 consolidou essa lógica também para a Gasolina C (73% gasolina A + 27% anidro) e Gasolina Premium (75% gasolina A + 25% anidro).
Entendendo a Oportunidade
Isso rompeu a monofasia e garantiu, com base na não cumulatividade, o direito de apuração de créditos sobre o custo do etanol anidro presente na gasolina vendida.
A partir da mudança legislativa, as operações com Gasolina C passaram a se submeter à plurifasia, sendo oneradas em mais de uma etapa da cadeia produtiva.
Isso abriu espaço para que distribuidores possam aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre o Álcool Anidro adquirido e adicionado à gasolina, conforme o novo §13-A do art. 5º da Lei nº 9.718/98.
Por que isso importa?
- O STF já consolidou que o princípio da não cumulatividade só se aplica quando há incidência sequencial do mesmo tributo na cadeia (plurifasia).
- O STJ, no Tema 1.093, reforçou que não há creditamento em operações monofásicas.
- Com a Lei 14.292/2022, a Gasolina C deixou de ser integralmente monofásica e passou a gerar direito a créditos sobre o Álcool Anidro.
Ou seja: o cenário jurídico mudou, e agora as empresas têm base sólida para recuperar créditos de PIS/COFINS decorrentes da aquisição do Álcool Anidro, ampliando o fluxo de caixa e reduzindo custos.
Por que isso importa para sua empresa? O setor de combustíveis, altamente tributado, passa a contar com uma oportunidade estratégica:
- Novos créditos tributários disponíveis para postos e distribuidoras;
- Redução efetiva da carga tributária e melhora no fluxo de caixa;
- Maior segurança jurídica para o planejamento financeiro.
O próximo passo para sua empresa – Oportunidade imediata:
Assim como aconteceu no diesel, essa é uma janela estratégica para reforçar a competitividade em um setor de margens apertadas. A recuperação de créditos pode representar centenas de milhares de reais em economia para empresas que atuam com volume relevante de vendas.
Se sua empresa atua na distribuição ou revenda de combustíveis, é hora de revisar a escrituração fiscal e verificar se já está aproveitando esse benefício. A manutenção dos créditos do Álcool Anidro pode representar economias relevantes e recuperação de valores pagos a maior.
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