Projeto original tramita no Congresso há 26 anos
O deputado Sérgio Toledo (PL/AL) apresentou parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para cinco projetos de lei apensados que visam permitir o uso de gás liquefeito de petróleo (GLP) e do gás natural veicular (GNV) em automóveis. Os textos, embora tratem de combustíveis diferentes, fazem parte de um grupo de 18 projetos de lei aglutinados ao PL 3816/1993, proposto originalmente no Senado pelo ex-senador Dario Pereira (PFL/RN), falecido em 1995.
O parlamentar foi favorável a três projetos de lei (1478/1991, 4198/1993, 6692/2002 ) que autorizam uso de GLP em táxis e também ao PL 325/1995, que permite o GLP em veículos de carga.
GLP em automóveis tem parecer
O debate acerca do GLP em automóveis também é travado no entorno de outro projeto, o PL 4217/2019, que revoga a criminalização por uso indevido do gás em aquecedores e motores. A legislação atual prevê pena de detenção por até cinco anos para quem desrespeitar a norma que classifica o uso do GLP para esses fins como crime contra a ordem econômica.
O texto de Felício Laterça (PSL/AL) é relatado na Comissão de Minas e Energia (CME) por Marcelo Freitas (PSL/MG), que já protocolou parecer favorável.
Subsídio ao GNV
Toledo também apresentou parecer favorável ao projeto 7773/2010, proposto pelo deputado Vincentinho (PT/SP) e que concede abatimento de impostos como IPI, PIS, COFINS E CIDE para o veículos que usam Gás Natural Veicular.
O projeto ainda demanda que seja criada uma política de fomento à indústria brasileira voltada para a cadeia do GNV, incluindo equipamentos e veículos e que haja estímulos ao uso do GNV em veículos de transportes coletivos.
Os textos apensados já passaram pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), mas ainda precisarão tramitar nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e de Minas e Energia (CME).
Fonte: epbr
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