Com o vigor da Lei nº 16.402 de 11 de junho de 2014, passa a ser exigido no abastecimento a apresentação prévia o Selo de GNV com a inspeção do Inmetro.

 Nas ultimas semanas alguns condutores de veículos movidos a Gás Natural Veicular tem se surpreendido ao tentar abastecer nos postos de combustíveis em Santa Catarina.

 A partir do dia 11 de junho deste ano, foi promulgada a Lei sobre o abastecimento de GNV. A mudança ocorre na hora do abastecimento por parte do funcionário do Posto que está abastecendo. Com a lei torna-se obrigatória a apresentação do Selo de GNV inspecionado pelo Inmetro, que deverá estar dentro do seu prazo de validade, como dispõe o artigo 1º da Lei “Os postos de abastecimento de combustíveis que forneçam Gás Natural Veicular (GNV) somente poderão abastecer os veículos dos consumidores do combustível gasoso mediante a apresentação prévia do Selo de Abastecimento de GNV válido, conforme modelo previsto na regulamentação específica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), dentro da validade.”

 Com a apresentação da Lei e sua visualização fica mais fácil demonstrar ao cliente que a exigência é feita por intermédio de Lei e não que seria apenas um pedido por parte do Posto.

 Por mais que esta medida cause um pouco de revolta e estresse entre os clientes dos postos, deve-se ficar claro que esta é uma medida de segurança, uma vez que o Selo é emitido na vistoria do kit GNV anualmente no órgão de trânsito responsável. 

Autor: Karoline Rohregger da Rocha, Vendas – Brasil Postos.

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