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Programa de Regularização Tributária permite normalização de débitos para Postos de Combustíveis.

  • 15/03/2017 | 0 comentários |

    O governo federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 5 de janeiro deste ano, a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). O PRT permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30 de novembro de 2016. O prazo de adesão ao PRT é do dia 1º de fevereiro a 31 de maio deste ano, exclusivamente pelo Portal e-CAC no site da Receita Federal (rfb.gov.br).

    Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, respeitado o valor mínimo da parcela, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão.

    Débitos abrangidos – A adesão ao PRT abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis do sujeito passivo (na condição de contribuinte ou responsável) vencidos até 30 de novembro de 2016, mesmo que sejam objeto de lançamento e ofício após a publicação da MP nº 766/2017. Ou seja, não será possível ao contribuinte optar, dentre os débitos exigíveis, quais incluir no PRT.

    Poderão ainda ser liquidadas pelo PRT as dívidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos litígios judiciais ou administrativos. Da mesma forma, o contribuinte poderá migrar as dívidas parceladas em outros programas para este. A Receita Federal administrará somente as modalidades do PRT de débitos não inscritos em Dívida Ativa da União (DAU). A MP n° 766/2017 instituiu a possibilidade de o contribuinte optar por uma entre quatro modalidades:

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    Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal.

    Pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal. Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas, ou Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

    a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5%;

    b) da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6%;

    c) da vigésima quinta à trigésima sexta prestação: 0,7%, e

    d) da trigésima sétima prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

    Pagamento à vista e/ou parcelamento – Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou as parcelas mensais, equivalentes ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

    Consolidação - A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações pretendidas. Depois da formalização do requerimento de adesão, a Receita Federal divulgará o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento ou do pagamento à vista com utilização de créditos.

    Fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

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