Três meses depois de entrar em vigor as novas regras para uso de bobinas de papel na emissão de cupom fiscal, vários contribuintes ainda possuem dúvidas sobre a mudança. Desde outubro, o papel só pode ser adquirido com fornecedores que sejam devidamente credenciados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
 
Segundo Mauro Deserto Braga, supervisor de varejo da Gerência Fiscal da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda), a alteração dá maior durabilidade aos cupons. “O novo sistema amplia a durabilidade dos cupons fiscais, possibilitando a conservação por pelo menos cinco anos após a impressão, se forem atendidas as condições de manutenção previstas na norma”, explica.
 
Braga alerta os contribuintes sobre a necessidade de exigir a comprovação dos fornecedores, de que eles são credenciados pelo Confaz para vender as bobinas. Toda empresa deverá ter para fins de averiguação, uma cópia do Diário Oficial da União, com a publicação do Ato COTEPE/ICMS, onde conste o credenciamento para comercialização do material.
 
De acordo com ele, os estabelecimentos que descumprirem as regras estarão sujeitos não apenas à fiscalização do Fisco Estadual, mas também aos órgãos de defesa do consumidor, que poderão alegar o uso de papel impróprio para impressão do cupom fiscal. Por enquanto, a medida vale apenas para contribuintes do ICMS.

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