A nova lei do aviso prévio de 90 dias se tornou realidade no Brasil. Já está em vigor, desde o mês de outubro, a determinação que amplia o período em caso de demissões por justa causa ou solicitação do funcionário. Mesmo após três meses de funcionamento, a nova lei que foi sancionada pela presidente Dilma Roussef, ainda divide opiniões e gera muitas dúvidas.
A advogada Elisa Tavares, especialista em relações trabalhistas, afirmou que a mudança funciona como um benefício ao trabalhador, mas traz consequências negativas, tanto para ele quanto para empresa. “Toda vez que aumenta os direitos do empregado, os tributos também são ampliados, provocando a informalidade no mercado do trabalho”, explica ela.
Para a advogada trabalhista, o aviso prévio de 90 dias também torna o funcionário refém da empresa, quando ele precisa mudar de emprego porque encontrou outra oportunidade. “Se a pessoa está com um emprego em vista, ela ficará impedida de começar na outra empresa por conta do aviso prévio”, comenta.
Na visão do Sindicato do Comércio Varejista de Joinville e Região (Sindivarejista), ainda é cedo para avaliar o impacto da alteração, porém, Osnildo de Souza, presidente da entidade, adianta que as contratações passarão por um filtro maior. “Como a mudança aumenta o custo das empresas, o empregador será mais exigente na hora de contratar”, afirma.
Principais dúvidas e respostas
Para quem vale o aviso prévio?

A medida vale tanto para os trabalhadores com registro em carteira, como também para as empresas, ou seja, em caso de demissão por solicitação do funcionário, ele deverá trabalhar a quantidade de dias correspondente ao aviso prévio ou indenizar a empresa.
Se o funcionário tiver mais de 30 dias para cumprir, e a empresa preferir abrir mão desse direito, ela terá que pagar um valor maior?
Sim. A empresa pode abrir mão do seu direito, desde que o trabalhador seja pago pelos dias de aviso prévio, que ela o dispensou de cumprir.
Trabalhador demitido, antes de a lei entrar em vigor, pode cobrar indenização com base no aviso prévio de 90 dias?
Não. Todos que foram demitidos antes do dia 13 de outubro, respondem ao aviso prévio de 30 dias. A regra só vale para demissões feitas a partir desta data.
E aquele trabalhador que já estava na empresa há anos, se ele for demitido agora vale?
Sim. Por exemplo, se eu trabalho na empresa há dois anos, meu aviso prévio em caso de rescisão será de 33 dias.
Muda alguma coisa no pagamento do FGTS?
Não há mudanças. A multa em caso de rescisão continua sendo de 40%.

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