Revenda tem dúvidas sobre se vale ou não a pena ser um posto homologado pelo Ministério do Transportes pelas diversas adequações que devem ser feitas na infraestrutura.

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Mais de um ano depois de ter sido publicada a Lei 13.103/2015, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, pouco avançaram as discussões em torno dos pontos de parada. O governo implementou duas portarias para regulamentação dos Pontos de Parada e Descanso e lançou um projeto-piloto com as concessionárias das rodovias. No final do ano passado, o Ministério dos Transportes disponibilizou em seu site o formulário para os estabelecimentos interessados em solicitar o reconhecimento como pontos de parada, mas paira na revenda incertezas sobre se vale ou não a pena ser um posto reconhecido pelas diversas adequações que devem ser feitas na infraestrutura e pela forma como está sendo conduzido o processo.

 Para ser homologado, o estabelecimento precisa atender às condições de segurança, sanitá- rias e de conforto determinadas pela Portaria nº 944/2015, do Ministério do Trabalho e Emprego, como, por exemplo, as instalações sanitárias. Para cada 20 vagas de estacionamento,  é necessário oferecer um gabinete sanitário, um lavatório e um chuveiro para homens e mulheres. Outra portaria, a nº 326/2015, do Ministério dos Transportes, proíbe a venda ou a permissão de consumo de bebidas alcoólicas nos postos pelos caminhoneiros, controle de difícil execução por parte dos estabelecimentos e que os coloca em risco de perder a condição de parada homologada.

O diretor de Rodovias do SINDIPOSTO, Juvenilton Bezerra Cruz, afirma que não há nada de novo desde a publicação da lei e a abertura das solicitações de reconhecimento como pontos de parada. “A Lei dos Caminhoneiros acabou não trazendo nada de novo. O que ouvimos é reclamação dos motoristas porque têm que ficar parados enquanto a sua remuneração tem uma parte variável que refere- -se à produtividade”, afirma. Segundo Juvenilton Bezerra, que é sócio proprietário da Rede Marajó, com oito postos nos estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins, Pará e Mato Grosso, não houve nenhum impacto em relação a aumento de demanda por parte dos caminhoneiros. “No nosso caso, as estruturas dos postos já atendiam as exigências da portaria e, por isso, não tivemos que fazer novos investimentos”, observa ele, afirmando que isso é mais um motivo para desconfiar se é realmente vantajoso para um posto menor fazer os investimentos necessários para se adequar ao que manda a portaria. “É um tiro no escuro. O revendedor corre o risco de ficar no prejuízo”, avalia.

O diretor do SINDIPOSTO reclama da falta de incentivos por parte do governo para os donos de postos aderirem à proposta. “Não há nenhuma linha de financiamento diferenciada. O dono do posto tem que assumir o risco sozinho em um momento da economia do país que não está propício para fazer investimentos”, argumenta.

 A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) disponibilizou em seu site (www. fecombustiveis.org.br) o estudo “A Importância Social e Econômica dos Pontos de Parada do Brasil”, que mostra um panorama completo sobre o assunto. A pesquisa estimou o valor do investimento mé- dio por estabelecimento de beira de estrada, usando como base de informação 105 postos (que não são de rede), que vendem aproximadamente 90 mil litros, de 8 a 400 vagas disponíveis para caminhões, que seria de R$ 7,7 milhões. “É um investimento alto, sem garantia de retorno”, comenta Juvenilton.

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Principais exigências da Portaria 944/2015:

As instalações sanitárias devem ser localizadas a uma distância máxima de 250 metros do local de estacionamento do veículo e ser separadas por sexo, além de garantidas as condições de higiene, iluminação e conservação. Nos locais onde houver baixa demanda de usuárias do sexo feminino, a quantidade de instalações a elas destinadas pode ser reduzida em até 70% da proporção obrigatória (veja a seguir), desde que assegurada a existência de pelo menos uma instalação sanitária feminina.

– É necessário garantir a proporção mínima de um gabinete sanitário, um lavatório e um chuveiro por sexo, para cada 20 vagas de estacionamento ou fração.

 – Os gabinetes sanitários devem ser privativos, dotados de portas de acesso com dispositivo de fechamento, além de cesta de lixo e papel higiênico. Os vasos sanitários devem possuir assento com tampa e nos sanitários masculinos é permitida a instalação adicional de mictórios. – Os lavatórios devem ser dotados de espelhos, material para higienização e para secagem das mãos.

– Os chuveiros devem ter água fria e quente. O local dos chuveiros pode ser separado daquele destinado às instalações com gabinetes sanitários e lavatórios, e deve ter porta de acesso com dispositivo de fechamento, além de ralos sifonados com sistema de escoamento que impeçam a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda a água do piso. A área mínima é de 1,20 m², com suporte para sabonete e cabide para toalha, e possuir estrado removível em material lavável e impermeável.

– Os ambientes para refeições podem ser de uso exclusivo ou compartilhado com o público em geral, devendo sempre: a) Ser dotados de mesas e assentos; b) Ser mantidos em adequadas condições de higiene, limpeza e conforto; e c) Permitir acesso fácil às instalações sanitárias e às fontes de água potável.

 – É permitido que os usuários dos locais de espera, de repouso e de descanso utilizem a própria caixa de cozinha ou equipamento similar para preparo de suas refeições.

 – Deve ser disponibilizada gratuitamente água potável em quantidade suficiente, por meio de copos descartáveis individuais, bebedouro de jato inclinado ou equipamento similar que garanta as mesmas condições.

– Os locais de espera, de repouso e de descanso situados em rodovias pavimentadas devem possuir pavimentação e calçamento.

– Todo local de espera, de repouso e de descanso deve possuir sistema de vigilância e/ou monitoramento eletrônico.

– O local de espera, de repouso e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser cercado e possuir controle de acesso.

Fonte: http://www.sindiposto.com.br/wp-content/uploads/2016/07/Sind76.pdf

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