Decreto_3654_ DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCODecreto_3654_ DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE COMBUSTÍVEIS - SIMCO
Da Obrigatoriedade de Uso do EMC
Fica instituído o Sistema de Monitoramento de Combustíveis – SIMCO
visando o controle das operações promovidas pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis líquidos.
Acesse o decreto na Íntegra.
DECRETO Nº 3.654

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