A responsabilidade civil do locador quando o imóvel não atende a finalidade a que se destina.  

A locação, e ou, compra de fundo de comércio em um imóvel para exploração da atividade Posto Revendedor de Combustível é algo complexo que precisar atender vários requisitos.
Primeiro o imóvel que precisa ser específico para essa atividade e possuir toda a estrutura necessária desde a construção do imóvel que precisa atender normas do município, órgão ambiental, bombeiro, ANP, IPM, etc….

Mesmo assim, ainda é comum empresários realizarem locação de imóvel para explorar atividade Revenda de Combustível, assinar contrato, realizar investimentos com reforma , instalação novos equipamentos, selecionar pessoal , até mesmo assinar contrato para representar determinada bandeira , dentre outros.

E a surpresa na maioria das vezes vem ao pedir ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO esse não consegue liberação para funcionamento com a justificativa que o imóvel possui vício oculto que impede a expedição de alvará.

Sim. Entre os itens o mais comum está a falta de acessibilidade, tais como: banheiro que não atende as normas, loja de conveniência com degraus sem rampa, não atende distância nas divisas, etc…

E o incrível que parece impossível mais existe, é o imóvel para locação sem habite-se, e até mesmo sem projetos aprovados no órgão competente.

O que fazer quando o empresário já assumiu o imóvel com pagamento de aluguel , contratação de pessoal, assumiu vários compromissos e não consegue operar o Posto Revendedor por meses, mesmo tomando todas as providências necessárias e sem resultado?

O que diz a legislação a respeito da referida situação quando o imóvel não é liberado para desenvolvimento da atividade para qual fora locada?

A influência da boa-fé na formação dos institutos jurídicos é algo que não se pode desconhecer ou desprezar.  Vejamos, o artigo 22 da Lei 8.245/91 ( Lei de Locação) em que o locador é obrigado a:

I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
[………………….] (grifo)

O artigo 389 Código Civil Brasileiro “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”Nos ensinamentos da mestra Maria Helena Diniz, 2004: ” O inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor.”

Dessa forma, pode se afirmar que a legislação é pacifica para declarar a responsabilidade civil do Locador pelos prejuízos sofridos pelo Locatário quando o imóvel não atender a finalidade que se destina, no caso explorar a atividade Posto Revendedor.

A Lei 8.245/91 ( Lei de Locação) é clara em seu artigo 22 que o Locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina, e também responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação.

No caso concreto o que seria essa responsabilidade do Locador quando o Locatário esperou por meses e não conseguiu iniciar sua atividade devido a vício oculto no imóvel que impossibilitou sua regularização.

Comprovado que o Locatário atendeu todos os requisitos legais e fora impedido de iniciar sua atividade pela presença de vício no imóvel, esse poderá buscar a reparação pelo Dano Material ( tudo aquilo que investiu no negócio ), Lucro Cessante ( o que deixou de ganhar no período que permaneceu buscando solução para o imóvel), e também pode se pedir a expectativa de faturamento que não aconteceu , além do Dano Moral ( frustação sofrida pelo locatário ).

Para evitar situações de estresse o Locador antes de colocar imóvel para locação conferir se o imóvel atende a legislação para finalidade que se destina, e o Locatário antes de assinar o contrato locação contratar um profissional habilitado para analisar a situação do imóvel .

 

Nova Colunista que  abordará os temas de Assessoria Jurídica e Ambiental

Este texto foi desenvolvido pela nova colunista do Portal Brasil Postos – Elieuza Estrela que é especialista em assessoria Jurídica e Ambiental e possui uma empresa especializada em atender os problemas específicos do setor de distribuição e revenda de combustível.

Assessoria Jurídica para Postos de Combustíveis. Realiza os serviços de Ação Rescisão/Revisão Contrato Bandeira , Ação Renovatória , Ação de Despejo, Ação Restituição Tributos, Ação Declaratória Inexistência Débito ( ANP /IBAMA, outros ) apresentação defesa ( ANP, PROCON, INMETRO, DER, ANTT, IBAMA, , outros). Possui forte atuação endividamento bancário ( ação Revisional conta e demais contratos e defesa nos casos execução) análise contratos bandeira, elaboração contratos compra e venda de fundo comércio.

Assessoria e Consultoria Ambiental  – Especializada na elaboração de Parecer Técnico, Projetos, Planos Gerenciais e Procedimentos Ambientais, Regularização Ambiental em qualquer ramo de atividade, com especialização na construção e adequação empreendimentos no setor de Distribuição e Revenda de Combustíveis (Posto de Gasolina), Ponto de Abastecimento (instalação de tanques em empresas e propriedades rurais).

 

+++ BANDEIRA  X REVENDA – Possibilidade de Revisão de Cláusula Contratual

+++ Revendedor tentou anular contrato com distribuidora com Base no Código de Defesa do Consumidor

+++ Se essa moda pega ! Petrobras não pode rescindir contrato com posto de gasolina, decide TJSP

+++ O peso do contrato das distribuidoras – Especialista em mercado de combustíveis fala sobre o peso dos contratos atuais entre distribuidoras e postos de serviços.

Artigo anteriorProcon-SP: multas aplicadas em 2019 chegam a R$ 331 milhões
Próximo artigoA Loja de Conveniência e as Perspectivas para 2020
Elieuza Estrela
Assessoria Jurídica para Postos de Combustíveis . Realiza os serviços de Ação Rescisão/Revisão Contrato Bandeira , Ação Renovatória , Ação de Despejo, Ação Restituição Tributos, Ação Declaratória Inexistência Débito ( ANP /IBAMA, outros ) apresentação defesa ( ANP, PROCON, INMETRO, DER, ANTT, IBAMA, , outros). Possui forte atuação endividamento bancário ( ação Revisional conta e demais contratos e defesa nos casos execução) análise contratos bandeira, elaboração contratos compra e venda de fundo comércio. Assessoria e Consultoria Ambiental na elaboração de Parecer Técnico, Projetos, Planos Gerenciais e Procedimentos Ambientais, Regularização Ambiental em qualquer ramo de atividade, com especialização na construção e adequação empreendimentos no setor de Distribuição e Revenda de Combustíveis (Posto de Gasolina), Ponto de Abastecimento (instalação de tanques em empresas e propriedades rurais). e-mail: [email protected] Telefone: (44) 3222-2371 – (44) 44 98806 2798

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here